TJGO 24/11/2014 -Pág. 1604 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
DESIGNADA PARA O DIA 03/12/2014 ÀS 15:40 HORAS NA SALA DE AUDIÊNC
IAS DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAI - GO.
NR. PROTOCOLO
: 355966-89.2013.8.09.0195
AUTOS NR. : 159
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ADRIANA PEREIRA SANTANA
ACUSADO
: EREDIAS LUIZ SOBRINHO
ADV ACUS
: 25287 GO - PAULO SERGIO PEREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA DEN
UNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO EREDIAS LUIZ SOBRINHO,
QUALIFICADO AS FLS 02-V, COMO INCURSO ARTIGO 129, 9, E ARTIGO
150, 1, NA FOR MA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL C C ARTIGO
7, INCISO I, L EI N 11 340/06 E ABSOLVE-LO, DAS PENAS DO ARTIGO
147, CAPUT, DO C ODIGO PENAL, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 386, INCISO
VIII (FALTA DE P ROVAS), DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 416011-25.2014.8.09.0195
AUTOS NR. : 92
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
IMPETRADO
: CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL. 112, RETIFICO A DECISAO DE FLS.
107/111 EM RELACAO AO ERRO MATERIAL QUANTO A FIXACAO LIMITE DA MU
LTA, PARA TANTO FIXO O VALOR DA MULTA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL RE
AIS). EXPEDIENTES NECESSARIOS MONTIVIDIU, 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
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