TJGO 24/11/2014 -Pág. 1603 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
AUTOS NR. : 705
NATUREZA
: EXECUCAO DE IPTU
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
EXECUTADO
: DELMIRO ALVES FLORES
ADV EXEQTE
: 21184 GO - CAROLINE FISCHER
DESPACHO
:
AUTOS N.: 705/2010 - 200806004775 NATUREZA: EXECUCAO DE IPTU DESP
ACHO CONSIDERANDO A INERCIA DO PATRONO DA PARTE AUTORA, I NTIME-S
E PESSOALMENTE O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, PARA DAR PROSSEGU
IMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA
DE EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 1
9 DE NOVEMBRO DE 2.014. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
129852-97.2013.8.09.0195
73
RECLAMATORIA TRABALHISTA
CLEIDIANE PAULA DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL
30067 GO - RUDISLEY DUTRA DE MEDEIROS
34658 GO - THIAGO RUSSI RODRIGUES
29868 GO - DENISE FONSECA MAIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS, CONDENO
O MUNICIPIO DE MONTIVIDIU AO PAGAMENTO DOS SALARIOS
CORRESPONDEN TES AO PERIODO DE GRAVIDEZ CONSIDERANDO QUE A AUTORA
FOI EXONERAD A 31 DE JANEIRO DE 2013 (FLS 23), ATE O TERMINO DA
LICENCA-MATERN IDADE, OU SEJA, DA DATA DA EXONERACAO ATE 05
(CINCO) MESES APOS O NASCIMENTO DA CRIANCA, A SABER, 11/11/2013
(FLS 117), ALEM DA IN DENIZACAO PROPORCIONAL DO 13 SALARIO,
FERIAS PROPORCIONAIS ACRESC IDAS DE 1/3, TODAS REFERENTES AOS
MESES DA ESTABILIDADE PROVISORI A, DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO
DAS VERBAS PREVIDENCIARIAS RELA TIVAS AO PERIODO CORRECAO
MONETARIA E JUROS DE MORA CONTADOS A P ARTIR DA DATA EM QUE CADA
PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, NOS M OLDES DO ART 1 - F, DA
LEI 9 494/97, COM A REDACAO QUE LHE FOI D ADA PELA LEI 8
960/2009, OU SEJA, ACRESCIDO UMA UNICA VEZ DOS IND ICES OFICIAIS
DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA
CONDENO, AINDA, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORAR IOS
ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM R$1 500,00 (UM MIL E QUINHENTOS R
EAIS), COM FULCRO NO ART 20, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DEIX
O, CONTUDO, DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR
SER A FAZENDA PUBLICA ISENTA DE TAL ONUS SEM CUSTAS
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE CUMPRA-SE MONTIVIDIU-GO,
14 DE OUTUBR O DE 2014 DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
286017-41.2014.8.09.0195
149
ACAO PENAL
JOAO LUCAS RAMOS DA SILVA
LUCAS FERNANDO MONTEIRO
GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA
MARCELO APARECIDO FERREIRA CABRAL
JOSE WIULKER SOUZA ANDRADE
MARQSON APARECIDO SILVA CABRAL
ADV ACUS
: 34262 GO - WALKER ALVES DE SOUSA
27169 GO - FABRINA DARELLI VIEIRA
38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
25323 GO - MIRELLE GONSALEZ MACIEL
DESPACHO
:
AUDIêNCIA PARA INQUIRIçãO DA TESTEMUNHA EDGAR TAVARES DA SILVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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