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TJDFT 07/12/2018 -Pág. 664 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018

Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

exigido pelo réu. Portanto, sem adentrar na questão meritória, que depende de dilação probatória para esclarecer melhor a questão fática e
jurídica, com a oitiva da Fazenda Pública, no crivo do contraditório, entendo presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela
de urgência, mediante caução, nos termos da disposição contida no art. 151, inc. II, do CTN. Em tais casos, o juiz pode exigir prestação de
caução dos danos a serem suportados pela parte contrária, conforme autoriza o § 1º do art. 300 do NCPC. Forte nessas razões, DEFIRO
PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, mediante caução, no importe do valor integral do tributo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de revogação da tutela provisória. Após o depósito do valor integral, determino a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referente
aos lançamentos nºs 01/03/2013/951/017432-3 e 01/03/2013/951/017433-1, bem como determino que o Distrito Federal se abstenha de exigir
dos Autores o recolhimento do ITCD, relativo às guias de lançamento nºs 01/03/2013/951/017432-3 e 01/03/2013/951/017433-1.2. 2. Cite-se
o Distrito Federal, para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que
pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das
provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento
do processo. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 04 de dezembro de 2018. PAULO AFONSO CAVICHIOLI
CARMONA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: Cite-se o DISTRITO FEDERAL, na pessoa do ProcuradorGeral do Distrito Federal, SAM bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF, do conteúdo deste dos documentos constantes nas chaves de acesso
abaixo, para integrar a relação processual e contestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e presunção da veracidade das
alegações da parte autora, devendo, ainda, especificar todas as provas que pretende produzir. Obs: Os documentos/decisões do processo,
cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/
listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"* Aba lateral direita "Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação
de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item
"Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso**
26265972 Petição Inicial Petição Inicial 18120317165497900000025194816 26266047 Ação Declaratória - Amir Miguel e Outros x DF - afastar
ITCD. Inexistência de rel. Jurídico-Tributár Petição 18120317165513200000025194891 26266177 01. Procuração Amir Miguel Procuração/
Substabelecimento 18120317165532500000025195009 26266201 02. CI Amir Documento de Comprovação 18120317165550300000025195034
26266225 03. Procuração Amir Filho Procuração/Substabelecimento 18120317165566400000025195057 26266252 04. CI Amir
Filho Documento de Comprovação 18120317165581400000025195082 26266277 05. Procuração Dalel Procuração/Substabelecimento
18120317165594800000025195105 26266297 06. CI Dalel Documento de Comprovação 18120317165608900000025195124 26266316 07.
Notificação de Lançamento de ITCD - CORAT SUREC SEF. ref. 2010 Documento de Comprovação 18120317165623800000025195143
26266342 08. CNPJ da SEFAZ Documento de Comprovação 18120317165641500000025195168 26266362 9. Declaração de conta
conjunta Amir Filho e Amir Souza Documento de Comprovação 18120317165656000000025195188 26266387 10. Declaração de conta
conjunta Dalel de Souza e Miguel Souza Documento de Comprovação 18120317165668700000025195212 26266417 11. Procuração.recurso
voluntário e Declaração Retificadora de IR - Dalel Aparecida Procuração/Substabelecimento 18120317165683600000025195241
26266441 12. Proc. GDF. 127.003.606-2013 VOL. I Documento de Comprovação 18120317165720100000025195262 26266468
12.1 Proc. GDF. 127.003.606-2013 VOL. I Documento de Comprovação 18120317165741200000025195286 26266485 12.2
Proc. GDF. 127.003.606-2013 VOL. I Documento de Comprovação 18120317165762400000025195303 26266505 12.3 Proc.
GDF. 127.003.606-2013 VOL. I Documento de Comprovação 18120317165782100000025195322 26266527 12.4 Proc. GDF.
127.003.606-2013 VOL. I Documento de Comprovação 18120317165819800000025195341 26266548 13. Proc. GDF 127.003.606-2013
VOL. II Documento de Comprovação 18120317165839900000025195362 26266571 13.1 Proc. GDF 127.003.606-2013
VOL. II Documento de Comprovação 18120317165865500000025195385 26266590 13.2 Proc. GDF 127.003.606-2013
VOL. II Documento de Comprovação 18120317165908100000025195400 26266614 13.3 Proc. GDF 127.003.606-2013
VOL. II Documento de Comprovação 18120317165949200000025195423 26266633 13.4 Proc. GDF 127.003.606-2013
VOL. II Documento de Comprovação 18120317165994800000025195439 26266649 14. Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL.
III Documento de Comprovação 18120317170040200000025195454 26266672 15. Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. IV
Documento de Comprovação 18120317170081800000025195476 26266682 15.1 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. IV
Documento de Comprovação 18120317170110500000025195484 26266705 15.2 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. IV
Documento de Comprovação 18120317170154900000025195505 26266732 15.3 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. IV
Documento de Comprovação 18120317170194800000025195530 26266750 16. Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. V Documento
de Comprovação 18120317170240700000025195548 26266765 16.1 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. V Documento
de Comprovação 18120317170317400000025195563 26266787 16.2 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. V Documento
de Comprovação 18120317170363800000025195585 26266802 16.3 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. V Documento
de Comprovação 18120317170407000000025195600 26266821 16.4 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. V Documento de
Comprovação 18120317170443800000025195618 26266843 17. Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VI Documento de Comprovação
18120317170496100000025195638 26266862 18. Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VII Documento de Comprovação
18120317170547800000025195655 26266884 18.1 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VII Documento de Comprovação
18120317170584600000025195678 26266901 18.2 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VII Documento de Comprovação
18120317170629900000025195693 26266921 18.3 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VII Documento de Comprovação
18120317170656500000025195711 26266936 18.4 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VII Documento de Comprovação
18120317170686400000025195726 26266958 18.5 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VII Documento de Comprovação
18120317170722700000025195747 26266990 19. Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VIII Documento de Comprovação
18120317170772700000025195778 26267024 19.1 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VIII Documento de Comprovação
18120317170818100000025195812 26267052 19.2 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VIII Documento de Comprovação
18120317170860500000025195837 26267080 19.3 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VIII Documento de Comprovação
18120317170886300000025195863 26267103 19.4 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. VIII Documento de Comprovação
18120317170934300000025195885 26267124 20. Escritura Pública de Imóvel Adquirido por Amir Filho e Dalel de Souza Documento de
Comprovação 18120317170971300000025195903 26267139 21.Declarações de IRPF 2008, 2009 e 2010 - Amir Miguel de Souza. processada
na SRFB Documento de Comprovação 18120317171000700000025195918 26267157 22. Declarações de Imposto de Renda Ano-Calendário
2010 - Amir Miguel de Souza Filho Documento de Comprovação 18120317171029800000025195935 26267166 22.1IRPF 2010 - Amir
Filho Documento de Comprovação 18120317171056200000025195944 26267180 23. Declaração de Imposto de Renda Ano-Calendário
2010 - Dalel Aparecida Miguel de Souza Documento de Comprovação 18120317171080100000025195958 26267196 24.Contrato de Mútuo
Amir Filho Contrato 18120317171101100000025195972 26267220 25.Contrato de Mútuo Dalel Contrato 18120317171120800000025195991
26267242 26.NOTIFICAÇÃO N 124.2017 Documento de Comprovação 18120317171138400000025196011 26267257 27.NOTIFICAÇÃO N
124-A.2017 Documento de Comprovação 18120317171178300000025196023 26267276 28.NOTIFICAÇÃO N 124-B.2017 Documento de
Comprovação 18120317171231900000025196041 26267314 29. MS. Proc. judicial nº 0700159-46.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação
18120317171268800000025196078 26267345 29.1 MS. Proc. judicial nº 0700159-46.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação
18120317171313900000025196108 26267376 29.2 MS. Proc. judicial nº 0700159-46.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação
18120317171360900000025196139 26267407 29.3 MS. Proc. judicial nº 0700159-46.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação
18120317171512000000025196166 26267437 29.4 MS. Proc. judicial nº 0700159-46.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação
18120317171576200000025196193 26267469 29.5 MS. Proc. judicial nº 0700159-46.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação
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