Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 exigido pelo réu. Portanto, sem adentrar na questão meritória, que depende de dilação probatória para esclarecer melhor a questão fática e jurídica, com a oitiva da Fazenda Pública, no crivo do contraditório, entendo presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, mediante caução, nos termos da disposição contida no art. 151, inc. II, do CTN. Em tais casos

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Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 127.003.606-2013 VOL. I Documento de Comprovação 18120317165819800000025195341 26266548 13. Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. II Documento de Comprovação 18120317165839900000025195362 26266571 13.1 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. II Documento de Comprovação 18120317165865500000025195385 26266590 13.2 Proc. GDF 127.003.606-2013 VOL. II Documento de Comprovação 18120317165908100000025195400 26266614

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Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 124-A.2017 Documento de Comprovação 18120317171178300000025196023 26267276 28.NOTIFICAÇÃO N 124-B.2017 Documento de Comprovação 18120317171231900000025196041 26267314 29. MS. Proc. judicial nº 0700159-46.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação 18120317171268800000025196078 26267345 29.1 MS. Proc. judicial nº 0700159-46.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação 18120317171313900000025196108 262