TJDFT 18/07/2018 -Pág. 488 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 135/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018
ENGENHARIA para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se.
Brasília/DF, de julho de 2018. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora
EMENTA
N. 0013445-57.2016.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: RODRIGO OTAVIO FONTES DE OLIVEIRA. A: JULIANA CAROLINA SANTOS
MARTINS. Adv(s).: DF1155500A - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, PE3030000A - FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ NETO. R:
RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME. Adv(s).: DFA2207300 - RUBENITA LEAO DE SOUZA. R: ESTACOES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF1931100A - IGOR ARAUJO SOARES. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PRELIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA. DECADÊNCIA OPERADA. 1. Carece de possibilidade jurídica
o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, haja vista o exaurimento de seus efeitos, diante do caráter preliminar do
contrato relativamente à escritura pública de compra e venda celebrada com financiamento imobiliário. 2. A pretensão anulatória de contrato de
compra e venda fundada em erro substancial ou em dolo decai no prazo de quatro anos a contar da data de celebração do negócio jurídico, nos
termos do art. 178, inciso II, do Código Civil. 3. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, não provida.
N. 0013445-57.2016.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: RODRIGO OTAVIO FONTES DE OLIVEIRA. A: JULIANA CAROLINA SANTOS
MARTINS. Adv(s).: DF1155500A - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, PE3030000A - FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ NETO. R:
RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME. Adv(s).: DFA2207300 - RUBENITA LEAO DE SOUZA. R: ESTACOES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF1931100A - IGOR ARAUJO SOARES. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PRELIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA. DECADÊNCIA OPERADA. 1. Carece de possibilidade jurídica
o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, haja vista o exaurimento de seus efeitos, diante do caráter preliminar do
contrato relativamente à escritura pública de compra e venda celebrada com financiamento imobiliário. 2. A pretensão anulatória de contrato de
compra e venda fundada em erro substancial ou em dolo decai no prazo de quatro anos a contar da data de celebração do negócio jurídico, nos
termos do art. 178, inciso II, do Código Civil. 3. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, não provida.
DESPACHO
N. 0018546-12.2015.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF3552600A
- DANIEL SARAIVA VICENTE. A: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. A: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS. Adv(s).:
DF1423400A - ISABELA BRAGA POMPILIO. A: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA. Adv(s).: DF17515 - DESYREE CRISTINA
FERNANDES CARDOSO DE FREITAS. R: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA. Adv(s).: DF17515 - DESYREE CRISTINA
FERNANDES CARDOSO DE FREITAS. R: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS. Adv(s).: DF1423400A - ISABELA BRAGA
POMPILIO. Número do processo: 0018546-12.2015.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: UNICA
BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS, MARIA DO
SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA, TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E
SILVA ADVOGADOS D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte
embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de julho de 2018. LEILA CRISTINA
GARBIN ARLANCH Desembargadora
N. 0018546-12.2015.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF3552600A
- DANIEL SARAIVA VICENTE. A: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. A: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS. Adv(s).:
DF1423400A - ISABELA BRAGA POMPILIO. A: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA. Adv(s).: DF17515 - DESYREE CRISTINA
FERNANDES CARDOSO DE FREITAS. R: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA. Adv(s).: DF17515 - DESYREE CRISTINA
FERNANDES CARDOSO DE FREITAS. R: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS. Adv(s).: DF1423400A - ISABELA BRAGA
POMPILIO. Número do processo: 0018546-12.2015.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: UNICA
BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS, MARIA DO
SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA, TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E
SILVA ADVOGADOS D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte
embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de julho de 2018. LEILA CRISTINA
GARBIN ARLANCH Desembargadora
N. 0018546-12.2015.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF3552600A
- DANIEL SARAIVA VICENTE. A: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. A: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS. Adv(s).:
DF1423400A - ISABELA BRAGA POMPILIO. A: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA. Adv(s).: DF17515 - DESYREE CRISTINA
FERNANDES CARDOSO DE FREITAS. R: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA. Adv(s).: DF17515 - DESYREE CRISTINA
FERNANDES CARDOSO DE FREITAS. R: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS. Adv(s).: DF1423400A - ISABELA BRAGA
POMPILIO. Número do processo: 0018546-12.2015.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: UNICA
BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS, MARIA DO
SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA JACOBINA ROSA, TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E
SILVA ADVOGADOS D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte
embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de julho de 2018. LEILA CRISTINA
GARBIN ARLANCH Desembargadora
N. 0704954-52.2018.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
ARTHUR DE OLIVEIRA NOVAES. Adv(s).: DF3053200A - LEOSMAR MOREIRA DO VALE. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0704954-52.2018.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ARTHUR DE OLIVEIRA NOVAES D E S P A C H O Na forma do
art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os
embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de julho de 2018. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora
N. 0002477-65.2016.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. A: HYUNDAI MOTOR
BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. Adv(s).: SP2528020A - DIEGO SABATELLO COZZE, SP1702190A - TATYANA BOTELHO
ANDRE. A: ANA LUISA FREITAS DE MATOS COSTA. Adv(s).: DF37326 - LUCIO MAURO DE FREITAS. R: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS
DE AUTOMOVEIS. Adv(s).: DF2041200A - LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA, DF5439500A - LEONARDO OLIVEIRA ALBINO. Número
do processo: 0002477-65.2016.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CAOA MONTADORA DE
VEICULOS LTDA, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, ANA LUISA FREITAS DE MATOS COSTA EMBARGADO:
SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo
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