TJCE 04/02/2020 -Pág. 257 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2312
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EMBARGADA QUE INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA, UMA VEZ QUE O COLEGIADO FIRMOU O ENTENDIMENTO DE
QUE A NEGATIVA DE CUSTEIO, PELO PLANO DE SAÚDE, DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO EMBARGADO É ILEGAL,
POSTO QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, BEM COMO QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É
REGULAMENTADO PELA ANVISA. ADEMAIS, ENTENDEU AINDA QUE, POR FORÇA DA PRÓPRIA RELAÇÃO CONTRATUAL
ENTABULADA ENTRE AS PARTES, É TAMBÉM DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE A EXECUÇÃO DOS
PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, MESMO PORQUE O
ART. 199, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE QUE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA.4.
DESTARTE, TRATA-SE O PRESENTE RECURSO DE MERO INCONFORMISMO DA SEGURADORA DE SAÚDE COM A
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA, QUANDO SE SABE QUE OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE
E, INCLUSIVE, PARA COIBIR TAL CONDUTA ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, EDITOU A SÚMULA 18, RECONHECENDO COMO
INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA
JÁ APRECIADA. 5. QUANTO À FINALIDADE PREQUESTIONADORA ATRIBUÍDA PELA EMBARGANTE AOS ACLARATÓRIOS,
IMPERIOSO CONSIGNAR QUE, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, A PARTE RECORRENTE
DEVERÁ COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DOS QUAIS TRATA O ARTIGO 1.022, DO CPC, O QUE,
COMO JÁ EXPOSADO LINHAS AO NORTE, A EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER. 6. DESTARTE, DIANTE DA
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ELENCADAS NO MENCIONADO, E
CONSIDERANDO QUE O RECURSO APRESENTA PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, IMPÕE-SE A PARTE
EMBARGANTE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC, CONSISTENTE EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE
O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E IMPRÓVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª
CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO
RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E. RELATORA.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0627345-20.2018.8.06.0000/50004Embargos de Declaração. Embargante: G. - G. de A. M. E. do C. LTDA. Advogada:
Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE). Embargado: M. R. B. R. P. A. P. R. dos S.. Advogado: José Mardones Nascimento
da Silva (OAB: 15768/CE). Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. GAMEC. SERVIÇO
DE HOME CARE. OMISSÃO. INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS NÃO
FOI OBJETO DE DISCUSSÃO PRETÉRITA. MERO INCONFORMISMO. SÚMULA 18, DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais no apontamento do vício de omissão, sob a alegativa
que o acórdão embargado não enfrentou os argumentos contidos nas contrarrazões, em especial, o fato de ter encerrado as
atividades como operadora de plano de saúde, o que resultou na alienação das carteiras dos beneficiários; a impossibilidade
de cumprimento da decisão; e o esvaziamento da utilidade prática das astreintes, visto que terá dificuldade em custear o
tratamento. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim
de sanar erros, omissões, contradições, obscuridades e erro material, eventualmente existentes no decisum. 3. Efetivamente,
as questões suscitadas pela recorrente não configuram omissão, obscuridade ou contradição, mas mera inconformidade com
a decisão colegiada. Aliás, observa-se que a tese recursal apresentada em sede de embargos tratam-se de uma INOVAÇÃO
RECURSAL, com pretensão meramente procrastinatória, posto que em nenhum momento a referida argumentação serviu de
tese defensiva durante o curso do Agravo de Instrumento, e nem de fundamentos nas contrarrazões de 146-151, pois nesta,
apenas alega que não há obrigatoriedade na prestação de tais serviços por expressa exclusão contratual (art. 10, VI, da Lei
9.565/98), bem como por ausência de previsão no rol da ANS. 4. Assim, não tendo sido a matéria debatida nos embargos, objeto
de discussão pretérita, impossível sua apreciação nesta oportunidade, uma vez que é vedada no sistema processual brasileiro
a inovação recursal, não merecendo acolhida os embargos declaratórios que se baseiam em fatos e argumentos não aventados
anteriormente. 5. Ademais, a matéria fática já fora, exaustivamente, examinada e decidida por este Tribunal e, portanto, não
cabe a sua rediscussão, com o intuito de modificar o julgado contrário ao interesse do recorrente. Nesse sentido, este Egrégio
Sodalício editou a Súmula 18, cujo teor dispõe que: SÚMULA 18 - TJ/CE: “São indevidos os embargos de declaração que têm por
única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.” 6. Dessa forma, diante da ausência das hipóteses de cabimento
dos embargos de declaração, elencadas no artigo 1.022, do CPC, resta prejudicado o exame do prequestionamento sobre a
matéria ora tratada. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para
negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. - EMENTA:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE. GAMEC. SERVIÇO DE HOME CARE. OMISSÃO. INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA
SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO PRETÉRITA. MERO INCONFORMISMO. SÚMULA
18, DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. CINGEM-SE AS RAZÕES RECURSAIS
NO APONTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO, SOB A ALEGATIVA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ENFRENTOU
OS ARGUMENTOS CONTIDOS NAS CONTRARRAZÕES, EM ESPECIAL, O FATO DE TER ENCERRADO AS ATIVIDADES
COMO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, O QUE RESULTOU NA ALIENAÇÃO DAS CARTEIRAS DOS BENEFICIÁRIOS;
A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO; E O ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE PRÁTICA DAS ASTREINTES,
VISTO QUE TERÁ DIFICULDADE EM CUSTEAR O TRATAMENTO.2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SANAR ERROS, OMISSÕES,
CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL, EVENTUALMENTE EXISTENTES NO DECISUM.3. EFETIVAMENTE,
AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, MAS
MERA INCONFORMIDADE COM A DECISÃO COLEGIADA. ALIÁS, OBSERVA-SE QUE A TESE RECURSAL APRESENTADA EM
SEDE DE EMBARGOS TRATAM-SE DE UMA INOVAÇÃO RECURSAL, COM PRETENSÃO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA,
POSTO QUE EM NENHUM MOMENTO A REFERIDA ARGUMENTAÇÃO SERVIU DE TESE DEFENSIVA DURANTE O CURSO
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