TJCE 01/03/2017 -Pág. 22 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Março de 2017
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VII - Edição 1622
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inerentes ao disposto na Lei de Execução Penal;
CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará para a instalação e manutenção das atividades do Conselho da Comunidade;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º e 80 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP), que referem que o Estado
deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ;
CONSIDERANDO, ainda, que a constituição, instalação e efetivo funcionamento do Conselho da Comunidade representa
uma abertura do cárcere à sociedade, visando a neutralizar os efeitos danosos da marginalização e segregação e, bem assim,
servir de meio auxiliar na fiscalização e execução das penas e medidas de segurança;
CONSIDERANDO a existência de medidas peculiares à comunidade carcerária local, que imprescindem de controle habitual
e mais direto, com articulação entre os Poderes Públicos e à sociedade,
CONSIDERANDO que, em ASSEMBLÉIA realizada no dia 23/02/2017, na sede deste Fórum, sob condução da MM Juíza
abaixo subscrita, foi autorizada ampliação do elenco de Conselheiros da Comunidade de 03 (três) componentes, oportunidade
na qual se deu posse a todos; bem como houve renovação da DIRETORIA, PARA GESTÃO 2017-2019;
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR e RATIFICAR a posse dos novos membros: DRA. FRANCISCA GERVÂNIA DA SILVA CARVALHO,
DR. ALDERI FURTADO LOPES e DANIEL DE AZEVEDO PESSOA, na qualidade de Conselheiros da Comunidade da Comarca
de Croatá-CE.
Art. 2º - DAR PUBLICIDADE sobre composição da NOVA DIRETORIA para gestão 2017/2019, eleitos em assembléia
estatutária:
PRESIDENTE: DRA. FRANCISCA GERVÂNIA DA SILVA CARVALHO (advogada)
SECRETÁRIO: DR. ALDERI FURTADO LOPES (Defensor Público)
TESOUREIRO: DANIEL AZEVEDO PESSOA (Assistente Social)
Art.3º - Esta portaria entra em vigor na presente data, com cópia para os Poderes Executivo e Legislativo municipal, bem
como para Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Dado e passado no Gabinete da MM. Juíza Substituta, Titular da Comarca de Croatá, aos 23 de fevereiro de 2017.
Rafaela Benevides Caracas Pequeno
JUÍZA SUBSTITUTA TITULAR
COMARCA DE NOVA RUSSAS
SECRETARIA DA 1ª VARA
EDITAL DE ALISTAMENTO DO JÚRI PARA O ANO DE 2017
O Doutor MARCOS AURÉLIO MARQUES NOGUEIRA, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Crateús/Ce., Estado
do Ceará, respondendo pela 1ª Vara desta Comarca de Nova Russas(CE)., no uso de suas atribuições legais e etc.,
FAZ SABER, a todos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta data, depois de observadas as
disposições do Código de Processo Penal e do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, foi organizada,
em definitivo, a LISTA GERAL DOS JURADOS que servirão nas sessões ordinárias e ou extraordinárias do Tribunal do Juri
desta Comarca, relativa ao ano de 2017, assim composta:
ALINE MADUREIRA ROSA – Estudante – Nova Russas(CE).
ALUÍSIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO – Professora - Nova Russas(CE).
ANA CAROLINE P. GUERRA LIMA – Comerciária - Nova Russas(CE).
ANA CRISTINA DE S. T. PAULINO – Professora - Nova Russas(CE).
ANA CRISTINA J. DE S. BARROSO – Dona de Casa - Nova Russas(CE).
ANA LÚCIA AMBRÓSIO DE SOUSA – Professora - Nova Russas(CE).
ANDERCIANE MARTINS PINTO – Assistente Social – Nova Russas(CE).
ANE TICIANE BARROSO BARBOSA – Professora- Nova Russas(CE).
ANTONIA IRACY DE ABREU TIMBÓ – Professora – Nova Russas(CE).
ANTONIA ROSÂNGELA M. M. VAZ – Professora - Nova Russas(CE).
ANTONIO DE ASSIS DE S. MENEZES – Professor - Nova Russas(CE).
ANTONIO ELIÉSIO PEREIRA OLIVEIRA – Comerciário – Nova Russas(CE).
ANTONIO IDELMAR R. ANDRADE – Professor – Nova Russas(CE).
CARLOS ANDRÉ E. PEDROSA – Funcionário Público - Nova Russas(CE).
CÉSAR BEZERRA DOS SANTOS – Professor – Nova Russas(CE).
CLÁUDIO MARTINS BEZERRA – Comerciante – Nova Russas(CE).
DANIELE MAIA OTAVIANO – Professora - Nova Russas(CE).
ELISÂNGELA MARQUES DAMASCENO – Professora – Nova Russas(CE).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
