TJCE 18/06/2010 -Pág. 205 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2010
Fortaleza, Ano I - Edição 12
205
1162-30.2008.8.06.0156/1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE ACARAPE
Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE REDENÇÃO
Relator(a).: JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA
Acorda(m) : DESTA FORMA, À SEMELHANÇA DO MUI BEM ELABORADO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO
RECURSO, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SUSCITADO, QUE PODERÁ, QUERENDO, DECRETAR
A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PRECONIZA O MENCIONADO ART. 51, INCISO
III, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL (LEI 9.099/95), TAL COMO DISPOSTO NO FESTEJADO PARECER MINISTERIAL.
EMENTA : EMENTA - INOBSTANTE SEJA PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NOS PROCESSOS SOB A ÉGIDE DO RITO
DOS JECCS, O RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO, O ART. 51, III, DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL EXPLICITAMENTE
DETERMINA QUE, EM SENDO RECONHECIDA TAL INCOMPETÊNCIA, DEVE O FEITO SER EXTINTO IMERITORIAMENTE.
CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SUSCITADO QUE PODERÁ,
QUERENDO, EXERCER A FACULDADE PREVISTA NO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95.
1196-39.2007.8.06.0156/1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE ACARAPE
Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE REDENÇÃO
Relator(a).: JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA
Acorda(m) : ASSIM, EM JÁ TENDO OCORRIDO O JULGAMENTO DA LIDE, NÃO PODE O JUIZADO DECLINAR DE
SUA COMPETÊNCIA, PELO QUE, CONHEÇO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO
SUSCITADO, QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS, NOS TERMOS DO ITEM I
DO § 1º DO ART. 3º DO SUPRA CITADO DIPLOMA LEGAL.
EMENTA : EMENTA - FEITO QUE, DEPOIS DE JULGADO, É DECRETADA EX OFFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
VULNERAÇÃO DO I DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DETERMINAR A
COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SUSCITADO, QUE DEVERÁ EXECUTAR SEU JULGADO.
165-13.2009.8.06.0156/1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARREIRA VINCULADA-CE
Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE REDENÇAO CE
Relator(a).: JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA
Acorda(m) : DESTA FORMA, À SEMELHANÇA DO MUI BEM ELABORADO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO
RECURSO, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SUSCITADO, QUE PODERÁ, QUERENDO, DECRETAR
A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PRECONIZA O MENCIONADO ART. 51, INCISO
III, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL (LEI 9.099/95), TAL COMO DISPOSTO NO FESTEJADO PARECER MINISTERIAL.
EMENTA : EMENTA - INOBSTANTE SEJA PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NOS PROCESSOS SOB A ÉGIDE DO RITO
DOS JECCS, O RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO, O ART. 51, III, DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL EXPLICITAMENTE
DETERMINA QUE, EM SENDO RECONHECIDA TAL INCOMPETÊNCIA, DEVE O FEITO SER EXTINTO IMERITORIAMENTE.
CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SUSCITADO QUE PODERÁ,
QUERENDO, EXERCER A FACULDADE PREVISTA NO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95.
479-90.2008.8.06.0156/1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE ACARAPE
Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE REDENÇÃO
Relator(a).: JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA
Acorda(m) : ASSIM, EM JÁ TENDO OCORRIDO O JULGAMENTO DA LIDE, NÃO PODE O JUIZADO DECLINAR DE
SUA COMPETÊNCIA, PELO QUE, CONHEÇO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO
SUSCITADO, QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS, NOS TERMOS DO ITEM I
DO § 1º DO ART. 3º DO SUPRA CITADO DIPLOMA LEGAL.
EMENTA : EMENTA - FEITO QUE, DEPOIS DE JULGADO, É DECRETADA EX OFFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
VULNERAÇÃO DO I DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DETERMINAR A
COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SUSCITADO, QUE DEVERÁ EXECUTAR SEU JULGADO.
519-38.2009.8.06.0156/1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE REDENÇAO CE
Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARREIRA VINCULADA-CE
Relator(a).: JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA
Acorda(m) : DESTA FORMA, À SEMELHANÇA DO MUI BEM ELABORADO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO
RECURSO, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SUSCITADO, QUE PODERÁ, QUERENDO, DECRETAR
A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PRECONIZA O MENCIONADO ART. 51, INCISO
III, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL (LEI 9.099/95), TAL COMO DISPOSTO NO FESTEJADO PARECER MINISTERIAL.
EMENTA : EMENTA - INOBSTANTE SEJA PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NOS PROCESSOS SOB A ÉGIDE DO RITO
DOS JECCS, O RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO, O ART. 51, III, DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL EXPLICITAMENTE
DETERMINA QUE, EM SENDO RECONHECIDA TAL INCOMPETÊNCIA, DEVE O FEITO SER EXTINTO IMERITORIAMENTE.
CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SUSCITADO QUE PODERÁ,
QUERENDO, EXERCER A FACULDADE PREVISTA NO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
