TJBA 09/02/2023 -Pág. 616 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0157504-18.2004.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: MARIA ANGELICA PEREIRA CAVALHEIRO
Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO, MAURICIO SILVA LEAHY, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE
RÉU: JORGE LEOCADIO DE MORAES BARRETO e outros (6)
Advogado(s) do reclamado: PATRICK RIBEIRO ALCANTARA TEIXEIRA, MARIA CLARICE MACHADO LIMA, ANDRE LUIZ
DUARTE TEIXEIRA, MARCOS BARROS RODRIGUES, SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA, CLAUDETE MARIA KRAMEL
DECISÃO
Conforme determinação de ID 292179922, da eminente Juíza Substituta do Segundo Grau, Dra. Adriana Sales Braga, determino
a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, I, c/c § 2º, I, 314, ambos do CPC/15, promovendo, ainda, a intimação do autor para
que informe os possíveis herdeiros do réu José Carlos Batista Borges, ora falecido, para posterior habilitação destes nos autos.
Certifique-se, o cartório, o óbito do Sr. José Carlos Batista Borges, bem como a retirada dos autos, os nomes das advogadas
constituídas pelo de cujus, sob pena de nulidade dos autos praticados após a juntada da petição que informou o óbito com a
respectiva certidão.
Providências pelo Cartório.
Salvador-BA, 01 de fevereiro de 2022.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
0563247-89.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Mariana Cariri Santana
Advogado: Gabriel Barreto Moreira (OAB:BA35248)
Advogado: Erito Silva Moreira (OAB:BA5046)
Interessado: Planserv
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0563247-89.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: MARIANA CARIRI SANTANA
Advogado(s) do reclamante: GABRIEL BARRETO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL BARRETO MOREIRA, ERITO SILVA MOREIRA
RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se o presente feito de Ação pelo Rito Comum abordando a temática de Saúde - Planserv, ajuizada pela parte autora, MARIANA CARIRI SANTANA, contra ESTADO DA BAHIA, também já qualificado nos autos, conforme os fundamentos de fato e
direito que constam na incoativa.
A parte autora colacionou documentos que entende pertinentes a corroborar suas alegações.
O Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, declarou sua incompetência com lastro na Resolução n. 04,
de 22/07/2020, determinando a distribuição para esta 8ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública da Capital.
Os autos vieram conclusos para manifestação.
Decido.
A Resolução n. 238, de 06/09/2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça determinou expressamente a especialização
de uma das Varas da Fazenda Pública em Saúde Pública. Segundo o art. 3º da Resolução n. 238, de 06/09/2016, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ):
Art. 3° Os Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma vara de Fazenda Pública, promoverão a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, compensando-se a distribuição.
