TJBA 10/01/2023 -Pág. 359 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023
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Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente violação às
Leis n. 11.322/2006 e 11.775/2008.
É o relatório.
Não merece prosperar o Recurso Especial, vez que verifica-se que o recorrente não apontou claramente os dispositivos de
lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a suscitar como ofendidas as Lei 11.322/2006 e
11.775/2008. Assim, a não demonstração pormenorizada do que consiste a suscitada ofensa, inviabiliza a exata compreensão
da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULAS 284 DO STF, 7 E 83 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo
acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da
Súmula 284/STF.
2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico.
3. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o
que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
5.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1968996/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 21/03/2022, DJe 24/03/2022)
Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0019209-81.2016.8.05.0000 Ação Rescisória
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Jorge Luiz Oliveira Dos Santos
Terceiro Interessado: Adriano Carvalho Ahringsmann
Terceiro Interessado: Washinston Araujo Carige
Reu: Estado Da Bahia
Autor: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: AÇÃO RESCISÓRIA (47) N. 0019209-81.2016.8.05.0000, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AUTOR: JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Públilco, inserto no id. 15134658, que julga
improcedente a Ação Rescisória do recorrente.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão
recorrido violou os artigos 1º, do Decreto 20.910/32.
É o relatório.
Não merece prosperar o Recurso Especial pela alegada violação ao artigo de Lei Federal supracitado, que fundamenta a
tese de inocorrência do instituto da prescrição. Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:
“Contudo, o entendimento firmado na jurisprudência desta corte, e que fundamenta o Acórdão ora atacado, é no sentido de
que o protocolo de pedido administrativo não é bastante para interromper o prazo prescricional, ou mesmo para renová-lo,
como pretende o Autor, porquanto a ciência inequívoca e deu por ocasião da divulgação do resultado final do concurso.”
O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a
