TJBA 04/08/2022 -Pág. 346 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Cad. 1 / Página 346
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 28672116, mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº 28458054, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
8000403-26.2017.8.05.0225 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ecidalva Amaral Torres
Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:SE6010-A)
Apelante: Município De Elísio Medrado
Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000403-26.2017.8.05.0225
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO
Advogado(s): THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (OAB:BA19647-A)
APELADO: ECIDALVA AMARAL TORRES
Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:SE6010-A)
DESPACHO
À vista da pendência do Agravo Interno interposto (8000403-26.2017.8.05.0225.4.AgIntCiv), retornem os autos à Secretaria
da Seção de Recursos até o julgamento definitivo do mencionado recurso.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0003560-92.2012.8.05.0137 Recurso Em Sentido Estrito
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrente: Michel Almeida De Oliveira Veras
Advogado: Fabiano Cavalcante Pimentel (OAB:BA18374-A)
Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0003560-92.2012.8.05.0137
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
RECORRENTE: Michel Almeida de Oliveira Veras
Advogado(s): FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (OAB:BA18374-A)
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário de Id nº 30308473, mantenho, por seus próprios fundamentos,
a Decisão de Id nº 29862340, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
