TJBA 01/07/2022 -Pág. 331 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022
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do art. 5º da Lei 11.419/2006, para, querendo, no prazo de lei, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às páginas 122
a 134. Intime-se pessoalmente o Autor, EDIVALDO RIBEIRO DE MATOS, para que regularize a sua representação processual
e constitua novo mandatário, tendo em vista que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos ao seu antigo Advogado e,
apresentar às contrarrazões ao recurso de apelação, páginas 105 a 121. E, intime-se, ainda o Autor GEILSON NERY, por meio
de seu Advogado, para, querendo, no prazo de lei, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, páginas 105 a 121. Com as
manifestações apresentadas ou certidão indicativa da inércia, encaminhe-se os autos ao Poder Judiciário do Estado da Ba-hia,
para processar e julgar o mencionado recurso. P.I.Cumpra-se. Salvador, 30 de junho de 2022 Fernando José Passos da Cruz
Técnico Judiciário (Autorizado)
ADV: EVELINY DE OLIVEIRA VENTURIM (OAB 51840/BA), SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES (OAB 34687/BA) - Processo 0512941-43.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Adicional de Periculosidade - AUTOR: ALAN FIGUEIRA ALMEIDA
e outros - RÉ: ESTADO DA BAHIA - Conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça
e Corregedoria das Comarcas do Interior, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa de seu
representante judicial, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, para, querendo, no prazo de lei,
apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às páginas, 102 a 114. Salvador, 30 de junho de 2022 Fernando José Passos
da Cruz Técnico Judiciário
ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0525333-49.2018.8.05.0001 - Proced-imento Comum - Gratificações e Adicionais - AUTOR: EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS - ELOISIO LIMA AMARAL - RÉ: ESTADO DA BAHIA - Conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior,
pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, por meio do portal
eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, para, querendo, no prazo de lei, apresentar contrarrazões ao recurso de
apelação às páginas 40 a 51. Com a contrariedade à irresignação apresentada ou certidão indicativa da inércia, encaminhem-se
os autos ao Poder Judiciário do Estado da Bahia, para processar e julgar o men-cionado recurso. Salvador, 30 de junho de 2022
Fernando José Passos da Cruz Técnico Judiciário (Au-torizado)
ADV: MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (OAB 25329/BA) - Processo 0533381-31.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum
- Estabilidade - AUTOR: LUIZ ALBERTO BORGES DA SILVA e outro - RÉU: ES-TADO DA BAHIA - Pelo que se expendeu retro, e mais do consta nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo
com resolução do mérito, com esteio no art 487, inciso I do CPC, para condenar o Estado da Bahia a procedera revisão do
benefício de aposenta-doria percebida pela parte Autora, bem como ao pagamento da extensão da aludida vantagem nas suas
duas maiores referências, “nos termos dos arts.3º a 8º da Lei nº 12.566/2012”, ou seja, a partir das datas previstas na Lei nº
12.566/2012 e na forma de pagamento ali estatuída, com pagamento retroativo das diferenças das GAPM IV e V, considerando
as datas e os redutores previstos no referido diploma legal, para a GAPM III incorporada a seus proventos de inatividade. O valor
encontrado deve ser acrescido de juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação,
cujo índice aplicável em data anteri-or a29/06/2009será a variação acumulada dos índices das ORTN, OTN, BTN, TR, IPC-R e
INPC, conforme o período de apuração, nos termos da Lei nº 6.899, de08/04/1981e do Decreto nº 86.649, de25/11/1981; sendo
que, a partir de30/06/2009, incidirá o IPCA-E, consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE. 870.947,
que reconheceu a inconstitucionalidade o art 1º-F da Lei 9.494/1997, determinan-do sua incidência nas condenações impostas
à Fazenda Pública. Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais, em face da isenção que goza a Fazenda
Pública, condeno-o, contudo, na verba honorária sucumbencial, que considerando o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 2º
do artigo 85 do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação, obtido mediante simples cálculo aritmético.
Remessa necessária, por força do contido no art. 496, I, do Código de Processo Civil, face a ausência de liquidez e certeza da
condenação. Com ou sem recurso voluntário, remetam-se estes autos ao Egrégio Tri-bunal de Justiça da Bahia, para o inescusável reexame necessário, observadas as garantias de estilo. P.R.I.
ADV: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA), LEONARDO JOSÉ GOUVÊA LUZ MARQUES (OAB
19738/BA), LUCAS ARAGÃO DA SILVA (OAB 56778/BA), MA-NUELE MEDEIROS NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 57460/BA),
EMILY FERNANDA GOMES DE AL-MEIDA (OAB 60425/BA), MILENA RABÊLLO DE OLIVEIRA (OAB 52797/BA) - Processo
0552245-83.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - AU-TOR: EDER
ALVES DE SOUZA e outros - RÉU: ESTADO DA BAHIA - Conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 da Corregedoria
Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Estado da Bahia, na
pessoa de seu representante judicial, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, para, querendo,
no prazo de lei, apresentar con-trarrazões ao recurso de apelação às páginas 179 a 195. Com a contrariedade à irresignação
apresentada ou certidão indicativa da inércia, encaminhem-se os autos ao Poder Judiciário do Estado da Bahia, para proces-sar
e julgar o mencionado recurso. Salvador, 30 de junho de 2022 Fernando José Passos da Cruz Técnico Judiciário (Autorizado)
ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0562977-94.2016.8.05.0001 - Proced-imento Comum - Índice
da URV Lei 8.880/1994 - AUTOR: GERSON LIMA RIBEIRO e outros - RÉU: ES-TADO DA BAHIA - Conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 da Corregedoria Geral de Jus-tiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Estado da Ba-hia, na pessoa de seu representante judicial, por meio do portal eletrônico, nos termos do
art. 5º da Lei 11.419/2006, para, querendo, no prazo de lei, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às páginas 84 a
98. Salvador, 30 de junho de 2022 Fernando José Passos da Cruz Técnico Judiciário (Autorizado
ADV: JOSÉ ANDRADE SOARES NETO (OAB 22877/BA) - Processo 0567843-77.2018.8.05.0001 - Pro-cedimento Comum Servidão Administrativa - AUTOR: MUNICÍPIO DE SALVADOR - RÉU: PAULO H.S.M DE ALBUQUERQUE e outro - Vistos,
