TJBA 09/06/2022 -Pág. 2571 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022
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Por fim, condeno a parte ré recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes
em 20% do valor da condenação.
Sem custas e honorários para a recorrente acionante, em razão do resultado.
Salvador, data registrada no sistema.
Ana Conceição Barbuda Ferreira
Juíza Relatora
[1] DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova,
direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodium, 2018, p. 513-515.
[2] MARINHO AMARAL, Felipe. A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, Editora Mizuno, 2021,
p. 57.
T 6.2.1 (a)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8002259-97.2019.8.05.0049 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrido: Josefa Ferreira Lopes
Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455-A)
Recorrente: Banco Pan S.a.
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A)
Recorrido: Banco Pan S.a.
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A)
Recorrente: Josefa Ferreira Lopes
Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002259-97.2019.8.05.0049
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: JOSEFA FERREIRA LOPES
Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455-A)
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774-A)
DECISÃO
RECURSOS INOMINADOS. SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. ALEGA VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O BANCO RÉU JUNTOU CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO.
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA MODALIDADE SIMPLES, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. ABATIMENTO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00). PRECEDENTES
6ª TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recursos simultâneos em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.
Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente ação alegando que está sofrendo descontos em seu
benefício previdenciário a título de parcelas de empréstimo consignado. Relata que prepostos da Requerida lhe conduziram
(pessoa idosa) a contratar empréstimo, aproveitando-se do fato desta ser analfabeta. Alega que, foi omitido requisitos essenciais
e necessários à perfeita formação de tão relevante ato jurídico, o que, consequentemente, por si só, geraria a nulidade de toda
a obrigação constituída. Informa ainda que não foi lhe disponibilizado a cópia, agindo o réu de má-fé, aproveitando-se da sua
condição de fraqueza e ignorância, por ser analfabeta, para lhe impor um contrato sem sua anuência e pleno conhecimento das
cláusulas. Requer a que seja declarada inexistência do débito, cancelamento do contrato, devolução em dobro e indenização
por danos morais.
O Juízo a quo, em sentença julgou o pleito parcialmente procedente o pleito autoral para : a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relacionada ao contrato discutido nos autos; b) CONDENAR o demandado a restituir à parte autora os
valores indevidamente descontados no benefício previdenciário desta por conta do contrato declarado inexistente, com correção
monetária pelo INPC desde a data dos descontos indevidos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também,
a contar do evento danoso; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$
