TJBA 18/04/2022 -Pág. 753 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022
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Assim, não tendo o Douto Magistrado a quo decidido acerca da concessão da gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que
apenas a intimou para comprovar que faz jus à benesse, não compete a este Tribunal enfrentar a questão, sob pena de supressão de instância.
Por tudo quando exposto, ausente requisito necessário para ultrapassar as barreiras impostas pela admissibilidade recursal, o
recurso não merece ser conhecido.
Neste sentido, jurisprudência:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA
DESPACHO QUE FACULTOU À PARTE AGRAVANTE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, § 2º, DO
CPC/15. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE PREJUÍZO À PARTE. PLEITO DE GRATUIDADE QUE AINDA SERÁ
ANALISADO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003388-26.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque
Maranhão - J. 12.02.2019)
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CARÁTER DECISÓRIO OU PREJUDICIAL À PARTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ARTIGO
1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0024449-40.2019.8.16.0000
- Imbituva - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 30.05.2019)
(TJ-PR - AI: 00244494020198160000 PR 0024449-40.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Francisco Carlos
Jorge, Data de Julgamento: 30/05/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019)
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III c/c art. 1.015 do CPC, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de
instrumento.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 13 de abril de 2022.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
RELATOR
(assinado eletronicamente)
07
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
DESPACHO
0341484-79.2015.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Espólio De Elza Zollinger Da Costa Pereira Registrado(a) Civilmente Como Elza Zollinger Da Costa Pereira
Embargante: Luiza Maria Zollinger Da Costa Pereira
Advogado: Marcelo Jose Paranhos De Souza (OAB:BA27232-A)
Advogado: Jorge Luis Nunes De Santana (OAB:BA10299-A)
Embargante: Denise Zollinger Pereira Fonseca
Advogado: Marcelo Jose Paranhos De Souza (OAB:BA27232-A)
Advogado: Jorge Luis Nunes De Santana (OAB:BA10299-A)
Embargante: Walter Zollinger Da Costa Pereira
Advogado: Marcelo Jose Paranhos De Souza (OAB:BA27232-A)
Advogado: Jorge Luis Nunes De Santana (OAB:BA10299-A)
Embargante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A)
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A)
Representante: Banco Bradesco Sa
Embargante: Bradesco Vida E Previdencia S.a.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A)
Representante: Bradesco Vida E Previdencia S.a.
Embargado: Banco Bradesco Sa
Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A)
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A)
Representante: Banco Bradesco Sa
Embargado: Bradesco Vida E Previdencia S.a.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A)
Representante: Bradesco Vida E Previdencia S.a.
Embargado: Espólio De Elza Zollinger Da Costa Pereira Registrado(a) Civilmente Como Elza Zollinger Da Costa Pereira
Embargado: Luiza Maria Zollinger Da Costa Pereira
Advogado: Marcelo Jose Paranhos De Souza (OAB:BA27232-A)
Advogado: Jorge Luis Nunes De Santana (OAB:BA10299-A)
Embargado: Denise Zollinger Pereira Fonseca
Advogado: Marcelo Jose Paranhos De Souza (OAB:BA27232-A)
Advogado: Jorge Luis Nunes De Santana (OAB:BA10299-A)
Embargado: Walter Zollinger Da Costa Pereira
Advogado: Marcelo Jose Paranhos De Souza (OAB:BA27232-A)
