TJAL 16/12/2019 -Pág. 72 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2487
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AUTORA, MANTER OU REVOGAR O DECISUM. FIXAÇÃO DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)
PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE FIXADO
QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA APENAS PARA FIXAR A QUANTIA DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) COMO LIMITE PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE
AGRAVANTE SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
14 Agravo de Instrumento nº 0804795-24.2019.8.02.0000 , de Maceió, 3ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Itaucard S/A
Advogado
: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL)
Agravada
: Adilsan Cordeiro dos Santos
Advogado
: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL)
Advogado
: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A POSSE DO BEM, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR
INTEGRAL DE CADA PARCELA, CONFORME PACTUADO NO CONTRATO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE
DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A MANUTENÇÃO
DA POSSE DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO
DESTA CÂMARA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
15 Agravo de Instrumento nº 0804864-56.2019.8.02.0000 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL)
Agravada
: Terezinha Rocha de Oliveira
Advogado
: Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE
CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO
DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA E A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA PARTE
AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO
SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA
RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE APENAS PARA ALTERAR A PERIODICIDADE E O QUANTUM DA MULTA SOMENTE
PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES NA
FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. ALTERADA PARA INCIDIR EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
DE MULTA MENSAL LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MODIFICAÇÃO PARCIAL, NO MÉRITO, DA
TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, COM O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Agravo de Instrumento nº 0804974-89.2018.8.02.0000 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Agravante
: GMLM Distribuição e Representações LTDA.
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante
: George Luiz Silva Moura
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravante
: Lucas Bezerra Moura
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Agravado
: Banco Bradesco S/A
Advogado
: Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CARTA
FIANÇA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO NO QUAL A PARTE AGRAVANTE DISCUTE A RESPONSABILIDADE PELA INEXECUÇÃO
DO CONTRATO ESTABELECIDO COM A BENEFICIÁRIA DA GARANTIA, TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO), TENDO O JUÍZO, NO
REFERIDO PROCESSO, PROLATADO DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA FIANÇA. APRESENTAÇÃO
DE JUSTIFICATIVA PELA TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO
QUE DETERMINOU A INEXECUÇÃO DA CARTA DE FIANÇA, FATO QUE ENSEJOU A DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL
DO VALOR GARANTIDO. AJUIZAMENTO DE SEGUNDA AÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE, AGORA EM FACE DA PARTE AGRAVADA
(BANCO BRADESCO S/A), COM O FIM DE FAZER SUSTAR OS DANOS CAUSADOS COM A EXECUÇÃO DA CARTA FIANÇA. TUTELA
DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE PELO JUÍZO A QUO, APENAS NO SENTIDO DE DETERMINAR AO BANCO BRADESCO
S/A QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE RELATIVOS À CARTA FIANÇA E DE
INSCREVER O NOME DA PARTE ORA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO COM O FIM DE GARANTIR A SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO DA CARTA FIANÇA PARA QUE A PARTE
AGRAVADA, ALÉM DAS ABSTENÇÕES JÁ CONCEDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO LEVE A LEILÃO O BEM OFERECIDO
EM GARANTIA, COMO TAMBÉM DEVOLVA OS VALORES JÁ DESCONTADOS DE SUA CONTA PELA PARTE AGRAVADA. EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO PARCIALMENTE DEFERIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE
LEILOAR O BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEFERIDO
APENAS NO MÉRITO DO AGRAVO, OS QUAIS, POR CAUTELA, DEVEM PERMANECER RETIDOS NA CONTA E SEM POSSIBILIDADE
DE MOVIMENTAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA EM PARTE,
COM O ACRÉSCIMO DA DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS DA CONTA DA PARTE AGRAVANTE,
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