TJAL 16/07/2019 -Pág. 54 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2384
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QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA.
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES
QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
32 Embargos de Declaração nº 0700709-97.2015.8.02.0046/50000 , de Palmeira dos Indios, 2ª Vara de Palmeira dos Índios /
Cível
Embargante
: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Advogado
Advogado
: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
: Guilherme César Cavalcante Muniz da Silva (OAB: 31132/PE)
Embargado
: Ministério Público
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. MUDANÇA
DE ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REPUTA-SE VÁLIDA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ÚLTIMO
ENDEREÇO INFORMADO. NÃO PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ.
MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS.
VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO
INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO
NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
25 Apelação nº 0700964-67.2015.8.02.0042 , de Coruripe, Vara do 2º Ofício de Coruripe
Apelante : A. S. A. de C.
Advogado
: Giovanni Moreira Santos (OAB: 5911/AL)
Apelada : A. S. F. de C. (Representado(a) por sua Mãe) J. dos S. F.
Defensor P
: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL)
Defensor P
: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB)
Defensor P
: Arthur César Cavalcante Loureiro (OAB: 10469/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO, NO SENTIDO DE FIXAR “O VALOR DA PENSÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO”.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ALUDIDA SENTENÇA, EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEM O CAUSÍDICO DO RÉU, COM A DECRETAÇÃO DE SUA
REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE CONFIGURADA, POR VIOLAÇÃO AO ENTÃO
VIGENTE ART. 13 DO CPC/1973 E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
AUSÊNCIA DE NULIDADE POR APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º E 7º DA ALUDIDA LEI AO CASO, PORQUE, EMBORA ALI SE PREVEJA
A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM OS REPRESENTANTES DAS PARTES, É CERTO QUE APENAS SERIA
POSSÍVEL APLICAR-SE A REVELIA CASO O RÉU NÃO HOUVESSE COMPARECIDO À AUDIÊNCIA, O QUE NÃO FOI O CASO,
RESTANDO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, E TORNANDO IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO JULGADO, PARA
FINS DE REFAZIMENTO DOS ATOS NULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
30 Apelação nº 0702956-31.2011.8.02.0001 , de Maceió, 3ª Vara Cível da Capital
Apelante : Gm Comercio de Combustiveis Ltda
Advogado
: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)
Advogado
: Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)
Apelado : Br Comercial Importadora e Exportadora Ltda
Advogado
: Luiz Alberto de Carvalho Barros Filho (OAB: 7530/AL)
Advogado
: Bruno Augusto Prata Lima (OAB: 6910/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EXPRESSAMENTE
DISPENSADAS PELO MAGISTRADO EM RAZÃO DA SUA INUTILIDADE PARA A SOLUÇÃO DA CONTENDA. PRINCÍPIO DA
DISCRICIONARIEDADE REGRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC/73 (ART. 370 DO NCPC). NULIDADE NÃO VERIFICADA.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA
DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA
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