TJAL 16/07/2019 -Pág. 53 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2384
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NO QUE TANGE À RESTITUIÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE APELADA. ART. 82, § 2º, DO CPC.
REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE DE SER AFERIDO O PROVEITO
ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
17 Apelação nº 0500111-77.2007.8.02.0024 , de Novo Lino, Vara do Único Ofício de Novo Lino
Apelante : Município de Jundiá
Procurador
: Moacir Rocha Santana (OAB: 1534/AL)
Advogado
Advogado
: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)
: Mércio José Tavares Lopes Júnior (OAB: 4292/AL)
Advogado
: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL)
Apelado : Ivanildo Honorato da Silva
Advogado
: Jackson Farias Santos (OAB: 2776/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO DÉBITO EXECUTADO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. EXCESSO DA EXECUÇÃO APONTADO. ART. 743, I, DO CPC/1973. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A FASE
DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE NÃO TORNA ILÍQUIDO O TÍTULO EXEQUENDO.
MONTANTE EXCESSIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
28 Apelação nº 0700073-76.2016.8.02.0053 , de São Miguel dos Campos, 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
Apelante : José Mauricio Araújo dos Santos
Advogada
: Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL)
Apelado : Redecard S/A
Advogado
: Hermann José Staben Gomes (OAB: 9926/AL)
Advogado
: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA)
Advogada
: Juliana Souza Paixão (OAB: 43201/BA)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO DO APELANTE
QUE CELEBROU CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA DA EMPRESA APELADA PARA REALIZAR VENDAS
E PAGAMENTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO DO MAQUINÁRIO LOCADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DO APELANTE QUE NÃO SERIA O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DO APELADO.
PRECEDENTES. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DAS VENDAS NO PERÍODO DE
MAIO À AGOSTO DE 2013. CONTESTAÇÃO DOS TITULARES DOS CARTÕES QUANTO A ESSAS TRANSAÇÕES SUPOSTAMENTE
REALIZADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO POR PARTE DO APELANTE DE OUTROS DOCUMENTOS, COMO NOTA FISCAL
OU RECIBO DE VENDA, QUE COMPROVASSE A EFETIVIDADE DA TRANSAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU
DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
14 Apelação nº 0700334-70.2017.8.02.0032 , de Porto Real do Colegio, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
Apelante : Maria de Fatima dos Santos
Advogado
: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)
Apelado : Município de São Brás
Advogado
: Victor Cavalcante de Vasconcelos (OAB: 15060/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV
C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
BRÁS. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA.
EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA
DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO §11 DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
22 Apelação nº 0700421-50.2018.8.02.0045 , de Murici, Vara do Único Ofício de Murici
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador
: Newton Vieira da Silva (OAB: 6166B/AL)
Apelada : Maria Cicera Gomes da Silva
Advogado
: Isaac Vinicius Costa Souto (OAB: 8923/RN)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
