IOEPA 04/10/2019 -Pág. 23 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 34001 23
Sexta-feira, 04 DE OUTUBRO DE 2019
PROCESSO/AINF Nº: 352013510017246-0
INTERESSADO: BRITISH CARS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 10.998.205/0001-61
ASSUNTO: INTIMAÇÃO
O Coordenador Regional de Administração Tributária e Não Tributária CERAT Belém da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital lerem ou dele por
qualquer outro meio tomarem conhecimento, que o sujeito passivo em
epígrafe fica intimado, nos termos do art 13 da Lei 6.182/98, da decisão
de 1ª Câmara Permanente de Julgamento do Tribunal Administrativo de
Recursos Fazendários, prolatada na sessão realizada em 10/07/2019 que
negou conhecimento ao Recurso n 14183 de Ofício, mantidos os efeitos de
nulidade do AINF.
JOÃO GUILHERME MELO CAVALEIRO DE MACEDO
Coordenador Fazendário
Protocolo: 481290
OUTRAS MATÉRIAS
.
DFI/ ATO DE CREDENCIAMENTO/ SINPESCA
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 20 do anexo II do Regulamento do ICMS, alterado
pelo Decreto n.º 1.016 de 03 de junho de 2008 (aprovado pelo Decreto nº
4676, de 18/06/2001), CREDENCIA, através deste Ato, as embarcações
pesqueiras abaixo discriminadas, filiadas ao SINPESCA – SINDICATO DAS
INDÚSTRIAS DE PESCA E DAS EMPRESAS ARMADORAS E PRODUTORAS,
PROPRIETÁRIAS DE EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL DO ESTADO
DO PARÁ, CNPJ: 04.575.668/0001-18 a adquirir as respectivas cotas de
óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS, das distribuidoras de combustíveis, também credenciadas, considerando a publicação no Diário Oficial da União, da Portaria de nº:385, de 07/12/2018 da
Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República,
na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de
maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto
de 2006.
Nº
1
2
3
4
5
6
7
8
EMBARCAÇÃO
LACRE
COTA
GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1
BENEFICIÁRIO
IE
GAROUPA
0121
79.875
021028201-1 PA0001182-1
GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1
GAROUPA III
0040
26.625
021028659-8
GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1
GAROUPA IV
0075
55.025
021028202-9 PA0000629-8
GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1
GAROUPA V
0082
37.275
021029680-1 PA0000633-4
GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1
GAROUPA VI
0002
30.618
021028620-2 PA0004786-8
GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1
HIVYS
0092
62.125
021031156-8 PA0000654-6
GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1 IGOR DE BRAGANÇA
0053
45.854
021028204-5 PA0000630-6
GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1
0137
50.587
163003375-8 PA0000209-8
021029310-1 PA0000637-0
PAI
CAPITANIA
SEAP
PA0000633-4
GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1 PONTO DA PESCA I
9
10 GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1 PONTO DA PESCA II
0098
97625
0069
73.958
021029743-3 PA0000640-4
GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1 PONTO DA PESCA III
0093
97.625
021030132-5 PA0000645-4
GILVAN DE P. SILVA 15.230.258-1 PONTO DA PESCA IV
0018
106.084
021031188-6 PA0000655-8
11
12
NOTA: A ISENÇÃO DO ICMS PREVISTA NO ARTIGO 20 DO ANEXO II DO
RICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 4676/2001, ALTERADO
PELO DECRETO Nº 1.016, DE 2 DE JUNHO DE 2008, BEM COMO QUALQUER
OUTRO BENEFÍCIO DECORRENTE, FICA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO § 2º, INCISO I, ALÍNEA “e” E DO §
13, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
MARCOS RODRIGUES DE MATOS
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO
Protocolo: 481418
DFI/ ATO DE CREDENCIAMENTO - SINDIPAM
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 20 do anexo II do Regulamento do ICMS, alterado
pelo Decreto n.º 1.016 de 03 de junho de 2008 (aprovado pelo Decreto nº
4676, de 18/06/2001), CREDENCIA, através deste Ato, as embarcações
pesqueiras abaixo discriminadas, filiadas ao SINDIPAM-PA/AP – Sindicato
dos Pequenos e Médios Armadores de Pesca dos Estados do Pará e Amapá, CNPJ: 10.932.373/0001-54 a adquirir as respectivas cotas de óleo
diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS, das distribuidoras de combustíveis, também credenciadas, considerando a publicação no
Diário Oficial da União, da Portaria de nº:385, de 07/12/2018 da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República, na
forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio
de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de
2006.
Nº
BENEFICIÁRIO
IE
EMBARCAÇÃO
COTA
CAPITANIA
SEAP
1
ANTÔNIO CARLOS
SOARES BORGES
15.652.194-6
ALAN I
0200
6.656,26
021030619-0
PA0013157-6
2
ANTÔNIO CARLOS
SOARES BORGES
15.652.194-6
ALAN VIII
0157
24.036,48 021030134-1
PA0009565-1
3
ANTÔNIO CARLOS
SOARES BORGES
15.652.194-6
ALAN IX
0102
50.143,80 021100169-4
PA0017371-8
LACRE
NOTA: A ISENÇÃO DO ICMS PREVISTA NO ARTIGO 20 DO ANEXO II DO
RICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 4676/2001, ALTERADO
PELO DECRETO Nº 1.016, DE 2 DE JUNHO DE 2008, BEM COMO QUALQUER
OUTRO BENEFÍCIO DECORRENTE, FICA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO § 2º, INCISO I, ALÍNEA “e” E DO §
13, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
MARCOS RODRIGUES DE MATOS
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO
Protocolo: 481432
PORTARIAS DE ISENÇÃO DE ICMS – CAT
Portaria n.º201901000975 de 03/10/2019 Proc n.º 002019730014933/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do ICMS para Taxista.
Base Legal: Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001 e do artigo 71
do Anexo II do RICMS-PA (aprovado pelo Decreto n.º 4676/01)
Interessado: Milena de Nazare Monteiro de Medeiros – CPF: 592.046.052-00
Marca: CHEV/PRISMA 10MT JOY Tipo: Pas/Automóvel
Portaria n.º201901000977 de 03/10/2019 Proc n.º 201973002314">002019730023148/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do ICMS para Taxista.
Base Legal: Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001 e do artigo 71
do Anexo II do RICMS-PA (aprovado pelo Decreto n.º 4676/01)
Interessado: Paulo Antonio Paz – CPF: 050.517.892-34
Marca: CHEV/SPIN 1.8L AT ACT Tipo: Pas/Automóvel
Portaria n.º201901000979 de 03/10/2019 Proc n.º 042019730005855/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do ICMS para Taxista.
Base Legal: Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001 e do artigo 71
do Anexo II do RICMS-PA (aprovado pelo Decreto n.º 4676/01)
Interessado: Lindomar da Conceicao Oliveira – CPF: 835.589.342-53
Marca: VOLKSWAGEN VOYAGE 1.6 MSI Tipo: Pas/Automóvel
PORTARIAS DE ISENÇÃO DE IPVA – CAT
Portaria n.º201904006342, de 03/10/2019 Proc n.º 2019730023145/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2019
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Osias Nascimento do Nascimento – CPF: 057.949.272-91
Marca/Tipo/Chassi
VW/VOYAGE 1.6/Pas/Automovel/9BWDB05U1BT155350
Portaria n.º201904006344, de 03/10/2019 Proc n.º 2019730023084/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2019
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Moises da Luz Gomes – CPF: 395.315.702-72
Marca/Tipo/Chassi
VW/VOYAGE TL MA/Pas/Automovel/9BWDA45U4GT019425
Portaria n.º201904006346, de 03/10/2019 Proc n.º 2019730023156/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2019
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Irineu Barboza da Costa Filho – CPF: 380.013.142-00
Marca/Tipo/Chassi
FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX/Pas/Automovel/9BD11940DH1138900
Portaria n.º201904006348, de 03/10/2019 Proc n.º 122019730002194/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2019
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Jurandi de Sousa Paula – CPF: 368.273.552-68
Marca/Tipo/Chassi
VW/NOVO VOYAGE CL MBV/Pas/Automovel/9BWDB45U6JT066492
Portaria n.º201904006350, de 03/10/2019 Proc n.º 2019730023150/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2019
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Jose Castro Silva – CPF: 055.524.862-34
Marca/Tipo/Chassi
HONDA/CITY DX FLEX/Pas/Automovel/93HGM2510CZ206714
Portaria n.º201904006352, de 03/10/2019 Proc n.º 2019730023037/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2019
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Edy Elcio Correa Machado – CPF: 902.098.502-72
Marca/Tipo/Chassi
FIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4/Pas/Automovel/9BD135019F2274939
Portaria n.º201904006354, de 03/10/2019 Proc n.º 32019730007685/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2019
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Raimundo Nonato Silva Queiroz – CPF: 151.850.601-15
Marca/Tipo/Chassi
RENAULT/DUSTER 16 D 4X2/Mis/Camioneta/93YHSRAF5HJ530785
Portaria n.º201904006356, de 03/10/2019 Proc n.º 2019730022992/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2019
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Ricardo Barbosa Bezerra – CPF: 121.201.112-00
Marca/Tipo/Chassi
VW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY/Pas/Automovel/9BWDB45U0ET172992
Portaria n.º201904006358, de 03/10/2019 Proc n.º 2019730023113/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2019
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Carlos Eduardo Moura Martins – CPF: 697.117.202-72
Marca/Tipo/Chassi
HONDA/CIVIC LXR/Pas/Automovel/93HFB9640EZ146736
