DOEPE 22/02/2022 -Pág. 6 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIX Ć NÀ 36
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE Nº 768 A, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições;
Considerando a edição da Portaria nº 6.180, de 07 de dezembro de 2021, por meio da qual se concluiu o processo administrativo de
haveres e deveres decorrentes da execução dos Contratos nº 38/2011, 107/2011 e 047/2012, firmados com a empresa IDEIA DIGITAL
SISTEMAS, CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA, atual TERIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA;
Considerando que o supracitado processo administrativo concluiu pela existência de crédito em favor da referida empresa;
Considerando a existência de mandados de bloqueio exarados pela Justiça do Trabalho direcionados a esta Secretaria, determinando a
constrição de eventuais créditos existentes em favor da empresa;
Considerando o novo entendimento do Coordenador do Núcleo Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, datado
de 01/02/2022, que orienta o cumprimento integral da ordem cronológica dos mandados de bloqueios, penhora e transferência judicial;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar à Secretaria Executiva de Administração e Finanças que proceda com o bloqueio e transferência de créditos da empresa
TERIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ 41.991.225/0001-34, consoante ordem judicial exarada no âmbito de
reclamações trabalhistas em face da referida empresa, respeitando a ordem cronológica dos mandados recebidos por esta Secretaria.
Recife, 22 de fevereiro de 2022
CLAUDIO QUEIROZ DE SOUZA
CRISTIANE LOPES DA SILVA
DAIANE CRISTINE FREIRE MARQUES
GENIVALDO VICENTE BATISTA
GERALDA SINFRONIO DE FREITAS
IRANY VASCONCELOS VIEIRA DE MELO
JAIR CAVALCANTI D EMERY FILHO
JOAES FREITAS DE PAULA
JOSEFA ANTONIA DA SILVA
JOSE MARLUCIO DE ANDRADE
JULIO CESAR TAVARES DIAS
LUCIANA DE OLIVEIRA BITENCOURT
LUCIENE ORONCIO CARNEIRO GOMES
MARIA BETANIA GOMES JEREMIAS DA SILVA
MARIA DE LOURDES FREITAS CARDOSO
MARIA JOSE DE ALMEIDA CARVALHO
MARLENE MARIA DA SILVA
MIRIAM ALMEIDA DA SILVA
REJANE FERREIRA DA SILVA MELO
RIVALDO FLORENTINO DE ANDRADE
SEVERINA CUNHA DA SILVA BARROS
VALTER LUIZ MENDES DE MENEZES
ZENAIDE LACERDA COELHO PEREIRA VIEIRA
240.221-1
172.675-7
301.052-0
133.680-0
156.556-7
117.735-4
191.340-9
172.627-7
189.684-9
128.530-0
270.242-8
189.707-1
158.443-0
172.743-5
189.285-1
162.149-1
164.403-3
157.241-5
164.811-0
176.254-0
122.221-0
125.671-8
254.346-0
02
02
01
01
01
02
02
02
01
01
02
02
02
02
01
03
02
02
02
02
02
01
02
02/02/2022
02/02/2022
01/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
07/02/2022
17/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
14/02/2022
02/02/2022
01/02/2022
02/02/2022
1º
1º
1º
3º
1º
3º
1º
1º
1º
3º
1º
2º
2º
2º
1º
3º
2º
3º
2º
2º
1º
2º
1º
MATRÍCULA
141.364-3
140.725-2
175.512-9
189.851-5
MESES
01
01
01
01
INÍCIO
01/12/2021
06/12/2021
01/12/2021
01/12/2021
DECÊNIO
3º
3º
2º
2º
Art. 2º Ficam revogados os §1º e §2º, do art. 2°, e o art. 3° da Portaria n° 6180, de 07 de dezembro de 2021.
GRE MATA SUL - PALMARES – SEI 1400005365.000020/2022-66
Art. 2º Permanecem em vigor todos os demais dispositivos da Portaria n° 6180, de 07 de dezembro de 2021, não alterados pelo art. 2°
desta portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Republicada por haver saido com incorreção na original.
NOME
ADRIANA MARIA PINTO MARTINS MELO
IVANIA PINHO DA SILVA
MARCOS ANTONIO MEYER FERREIRA
ZORIANE SOARES PEREIRA
PORTARIA SEE-GGPE DE 21 DE 02 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 770 - Dispensar ANA AMELIA DA SILVA, mat. 250.443-0, da Função Gratificada de Supervisão- 2, Símbolo FGS-2, como Supervisor
da Célula de Normatização do Sistema Educacional/CGPA da GRE Nazaré, a partir de 02.02.2022. 1400005336.000215/2022-53.
Nº 771 - Designar GIRLENE CRISTINA SILVEIRA SPINELLI, mat. 263.542-9, para função Gratificada de Supervisão- 2,
Símbolo FGS-2, como Supervisor da Célula de Normatização do Sistema Educacional/CGPA da GRE Nazaré, a partir de
14.02.2022. 1400005336.000215/2022-53.
GOZO DE LICENÇA PRÊMIO
A Coordenadora de Acompanhamento e Controle Funcional, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na Portaria
SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve publicar o seguinte despacho referente ao gozo de licença
prêmio dos seguintes servidores: Em 21/02/2022.
SEI
NOME
1400003078.000002/2022-94 ANA LUCIA GOMES CAVALCANTI NETO
MAT.
190.981-9
MESES
02
INICIO
DECENIO
01/04/2022
1º
GRE METROPOLITANA NORTE – SEI 1400005269.000311/2022-42
NOME
AMANDA KARLLA GUILHERME E SILVA
CICERA MARIA DOS SANTOS
DULCE MARIA DOS SANTOS
FERNANDO ANTONIO LIMA CORDEIRO
JOÃO NELSON DO NASCIMENTO COSTA
MARIA REJANE SIMÕES GUEDES MELO
RENAN LACERDA DA SILVA
MATRÍCULA
302.152-1
125.154-6
300.772-3
303.281-7
300.360-4
266.109-8
141.202-7
MESES
01
02
01
02
02
01
01
INÍCIO
03/01/2022
03/01/2022
03/01/2022
03/01/2022
03/01/2022
03/01/2022
03/01/2022
DECÊNIO
1º
3º
1º
1º
1º
1º
3º
GRE METROPOLITANA NORTE – SEI 1400005269.000314/2022-86
NOME
ADRIANA RODRIGUES ARAGÃO
ALEXANDRE JOSÉ FIGUERÊDO LIPPI
AMARA LUCIA ALVES DE ARAGÃO
ANA MARIA MARQUES CAVALCANTI
ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
CLAUDIA MARIA DA SILVA
DANIELE SOUTO DE SOUSA LINS
EDVAN MARTINS BATISTA
GIBRALDO MENDES PEREIRA
GUILHERME JORGE PAES BARRETTO NETO
IVANEIDE DE SOUZA OLIVEIRA
JERUZA DE SANTANA TORRES CODECEIRA
JOSÉ DORGIVAL FELIX DO NASCIMENTO
LAERCIO GOMES DA CRUZ FILHO
LUCIA HELENA MONTEIRO DA SILVA
LUCIANO JOSÉ DE LIMA SANTOS
LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
MARCELO TADEU UMMEN DA CUNHA
MÁRCIO SANTOS DE ANDRADE
MARGARETH DE ALBUQUERQUE SANTOS
MARIA AUXILIADORA XAVIER DA ROCHA
MARIA BETANIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE SILVA
MARIA DA CRUZ DE CARVALHO MOURA
MARIA DE FÁTIMA SOARES
MARIA DO SOCORRO PONTES DOS SANTOS
MARINALVA LIMA BARACHO
MARLEIDE CAVALCANTE DE SOUZA
MARLUCE GOMES DA SILVA
MARLY BEATRIZ AMARAL
RAFAEL DE MENDONÇA DINIZ
SANDRA TRAJANO DA SILVA OLIVEIRA
SEVERINA MARIA MARCELINO BENTO E SILVA
SUZANA RAMOS MARQUES DA SILVA
UMBELINA FLORENCIO DE SOUZA
MATRÍCULA
300.778-2
175.207-3
172815-6
159197-5
162056-8
163721-5
303.738-0
172833-4
102.551-1
168269-5
239810-9
179.523-6
172633-1
175470-0
189222-3
168015-3
103473-1
156.739-0
300.671-9
109.132-8
173.315-0
122.136-1
196629-4
240468-0
183.967-5
177809-9
180966-0
121.061-0
172.470-3
262538-5
161.854-7
161.060-0
159.338-2
249.735-2
MESES
01
02
03
02
02
02
01
03
02
06
02
02
03
02
01
05
02
03
05
06
01
02
02
01
04
01
02
01
01
02
02
04
02
02
INÍCIO
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
03/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
03/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
03/02/2022
02/02/2022
02/02/2022
DECÊNIO
1º
1º
2º
3º
2º
2º
1º
1º
1º
2º
1º
2º
2º
1º
2º
2º
3º
2º
1º
1º
2º
3º
1º
1º
2º
2º
1º
3º
2º
1º
1º
3º
3º
1º
MESES
01
01
01
INÍCIO
17/01/2022
03/01/2022
03/01/2022
DECÊNIO
1º
3º
1º
MESES
02
02
01
INÍCIO
02/02/2022
11/02/2022
02/02/2022
DECÊNIO
1º
3º
2º
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
1400005676.000145/2022-82 ISRAEL ALVES DA SILVEIRA
189.642-3
1400004076.000009/2022-99 MARIA HELENA CAVALCANTI DE SENA BORBA
128.616-1
INICIO
04/02/2022
04/02/2022
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021, 20 (VINTE) DIAS.
SEI
NOME
1400005269.000287/2022-41 HENRIQUE CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA
1400005293.000892/2022-15 THULIO NILSON DO NASCIMENTO PEREIRA
MATRICULA
259.427-7
393.806-9
INICIO
30/11/2021
31/12/2021
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Coordenadora de Acompanhamento e Controle Funcional, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na Portaria
SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder em 21/02/2022.
SEI
1400005550.000120/2022-03
1400005246.000072/2021-16
1400005526.000062/2022-15
1400005526.000045/2022-70
1400005378.000022/2022-14
1400005706.000052/2022-53
1400005269.000049/2022-36
1400005676.000049/2022-34
1400003022.000069/2022-74
1400005509.000077/2022-83
1400005378.000024/2022-03
1400005293.000383/2022-92
1400005176.000005/2022-45
1400005293.000469/2022-15
1400005706.000165/2022-59
1400005526.000034/2022-90
1400005550.000110/2022-60
NOME
ALESSANDRA MARIA BERTOLDO
ANDREIA ROCHA DE ANDRADE
DEILZA MARIA DE FARIAS
HERIC FERNANDO PAZ DA SILVA
HERICA FERNANDA SOARES DE SANTANA
JILDO JOAO REZENDE
JOABES PEREIRA DA SILVA
JUCINEIDE DE ARAUJO NUNES
MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA CUNHA
NOBREGA
MARIA DE LOURDES MOURA VAITKEVICIUS
MARIA JOSE DE CARVALHO
MARIA JOSE GUIMARAES MOTA
MARLEI BRITO DE SOUSA LEAL
MARTA GOMES DA VEIGA PESSOA
NARA ROBERTA PEREIRA DOS ANJOS CAMPOS
PAULO ROGERIO VASCONCELOS SOARES
RIDELSON TAVARES DE MELO
MATRÍCULA
301.543-2
299.871-8
263.622-0
264.017-1
302.587-0
259.661-0
252.889-4
271.033-1
DECÊNIO
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
A PARTIR DE
08/03/2020
26/01/2020
24/03/2018
03/04/2018
29/03/2020
03/06/2017
29/07/2016
28/08/2018
136.539-8
1º
31/05/1996
141.052-0
303.416-0
264.695-1
155.697-5
193.795-2
261.827-3
191.358-1
189.790-0
4º
1º
1º
2º
2º
1º
2º
2º
21/02/2017
07/04/2020
11/06/2018
14/09/2008
08/06/2018
07/09/2017
03/02/2018
19/03/2017
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
SEI
NOME
1400005550.000109/2022-35 KATIA BATISTA PONTES
MATRÍCULA
301.036-8
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 1ª TURMA JULGADORA
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA/REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 461/2021(22) PROCESSO TATE
Nº 00.337/21-8 PROCESSO SF Nº 2020.000001459246-12. INTERESSADO: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA. (CACEPE Nº
0007938-33) ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO (OAB/PE Nº 24.635) E OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº
001/2022(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA.
REEXAME NECESSÁRIO. PRODEPE. IMPEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. NÃO PROVIMENTO. 1.
Processo dependente dos processos inaugurados com os AI SF nº 2020.000000703654-09 e 2020.000000703954-13. 2. Improcedência
dos lançamentos originais. Impossibilidade de atribuição dos efeitos impeditivos. 3. Não configuração do impedimento quando o crédito
tributário que o tenha dado causa não esteja sob plena exigibilidade (art. 16, § 3º, III, da Lei nº 11.675/1999). Condição material. A 1ª
Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário e ao reexame necessário para manter intacta
a decisão recorrida que declarou a improcedência do lançamento.
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA/REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 462/2021(22) PROCESSO TATE Nº
00.338/21-4 PROCESSO SF Nº 2020.000001457039-50 INTERESSADO: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA. (CACEPE Nº 000793833) ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO (OAB/PE Nº 24.635) E OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 002/2022(11).
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA. REEXAME
NECESSÁRIO. PRODEPE. IMPEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Processo
dependente dos processos inaugurados com os AI SF nº 2020.000000703654-09 e 2020.000000703954-13. 2. Improcedência dos
lançamentos originais. Impossibilidade de atribuição dos efeitos impeditivos. 3. Não configuração do impedimento quando o crédito
tributário que o tenha dado causa não esteja sob plena exigibilidade (art. 16, § 3º, III, da Lei nº 11.675/1999). Condição material. A 1ª
Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário e ao reexame necessário para manter intacta
a decisão recorrida que declarou a improcedência do lançamento.
GRE MATA NORTE - NAZARÉ – SEI 1400005336.000224/2022-44
NOME
ELISANGELA BARROS SOARES MENDONCA
JOSE MARLUCIO DE ANDRADE
VERA LUCIA CAVALCANTI BITTENCOURT
MATRÍCULA
300.797-9
128.530-0
303.641-3
GRE MATA NORTE - NAZARÉ – SEI 1400005336.000226/2022-33
NOME
ADEMILDA MARIA DA COSTA
CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
CLAUDIA PAULA SACRAMENTO
MATRÍCULA
177.363-1
143.516-7
189.380-7
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA/REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 463/2021(22) PROCESSO TATE
Nº 00.339/21-0. PROCESSO SF Nº 2020.000000703654-09 INTERESSADO: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA. (CACEPE Nº
0007938-33) ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO (OAB/PE Nº 24.635) E OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ
Nº 003/2022(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA.
REEXAME NECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE INTERNALIZAÇÃO. FALTA DE PROVA DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. NÃO
PROVIMENTO. 1. Falta de provas de inidoneidade de documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo para acobertar operações
interestaduais, diante da não comprovação de que o destinatário das notas fiscais não funcionava à época da promoção das
saídas. 2. Impossibilidade de aplicação de presunção de internalização de mercadorias sem a demonstração da inidoneidade das
notas regularmente emitidas. Ilegitimidade da cobrança de diferença relativa à alíquota interna e de ICMS-ST por supostas saídas
subsequentes. 3. Reexame necessário prejudicado. Recurso não provido. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso ordinário para manter a decisão recorrida que declarou a decadência da exigência referente a janeiro/2015 e
a improcedência da parcela remanescente do lançamento.
