Seção III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2154 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/11/2016 Publicação: quarta-feira, 23/11/2016 /06-VERSO), AS PARTES REALIZARAM ACORDO EM RELACAO AO VALOR DA PE NSAO ALIMENTICIA, VISITAS E GASTOS EXTRAORDINARIOS DA CRIANCA. NO PARECER (FL. 11), O ORGAO MINISTERIAL OPINOU PELA HOMOLOGACAO DO PACTO FIRMADO A FL. 09/09-VERSO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. VERIFICANDO-SE QUE O OBJETO DO PACTO ATENDE AO INTERESSE DA CRIAN CA, A SUA HOMOLOGACAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4836 512 ADV: NEY MOREIRA LIMA (OAB 3427) ADV: KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR (OAB 20837/MS) Intimação do procurador do réu, da Sentença de fls. 115: “Vistos, etc. O Ministério Público Estadual denunicou Elias Cabrita Lima Filho , devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 10, caput , da Lei 9.437/97, s