Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 865 empregos públicos à área de atividades de Saúde instituída pela Lei Municipal nº 7.238/96, não fazendo qualquer alusão ao Quadro Especial da Saúde e ao Abono de estímulo à fixação profissional. Além disso, a Lei Municipal 9.816/10, que concedeu reajustes Acórdão remuneratórios aos servidores e empregados públicos da área de atividades da saúde da Admin

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 6330 que exerça um dos cargos listados no Anexo I da Lei nº 7.238/1996, preliminar de incompetência absoluta e declaro a prescrição em uma das unidades de saúde dos tipos "b", "c" ou "d" constantes quinquenal, declarando inexigíveis eventuais direitos anteriores a do Anexo Único do Decreto nº 12.924/2007. 31/10/2012, extinguindo o processo, com resolução do mér

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 1900 O reclamante apresentou impugnação à contestação e documentos. de pneus, filtros, entre outros; Apresentado o laudo pericial, com manifestação pela reclamada. Executar também reparos e substituição de peças como: Realizada audiência de instrução, na qual esteve ausente o mangueiras, correias, cardan lonas e cuícas de freio, rolamentos, reclamante, t

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 7041 unidades de saúde da BEPREM denominadas Clínica Odontológica segundo, do CPC. Venda Nova - CLINOV - e Clínica Odontológica Barreiro - CLINOB Desta feita, sendo o crédito trabalhista inferior a 50 salários mínimos (...)". (art. 833, §2º, CPC), os honorários de sucumbência ficarão sob O Princípio da Legalidade Estrita, aplicável à Administração Públi

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 971 aba "expedientes" do PJe). Regular a representação processual, n. 7.238/1996 que a instituiu, tampouco das alterações posteriores. conforme procuração de ID 2119d53 e substabelecimento de ID Além disso, eventual aplicação do princípio da isonomia encontra-se 56f8843. Autora isenta do pagamento de custas e depósito recursal. vedada pela Súmula Vinculante n.

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1128 acompanhado de quadro com rol dos cargos contemplados pela Analiso os apelos segundo a ordem material. verba pleiteada, no qual não constam os de Agente Comunitário de ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL Saúde e de Agente de Combate a Endemias. (RECURSO DOS AUTORES) Cumpre destacar que a Lei Municipal 9.490/08, que criou os Insistem os autores na condena�

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 959 Vencimentos e cujo artigo 11 prevê: Saúde e de Agente de Combate a Endemias. O art. 1º do referido "A partir de 1º de janeiro de 1997, fica criado o Abono de Estímulo à diploma legal discriminou os novos valores para o "Abono de Fixação Profissional, a ser pago em percentual a ser fixado em Estímulo à Fixação Profissional" instituído pela Lei n. 7.238/96 p

Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2984/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020 3817 pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos e Sanitário, Agente de Serviços de Saúde, Técnico de Serviços de procuração. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.704,13. Saúde, Técnico Superior de Saúde, Cirurgião-Dentista e Médico. A parte ré apresentou defesa, impugnando os pedidos tecidos na No rol taxativo do mencionado Anexo, não menciona o

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 2232 processamento e julgamento da presente ação, motivo pelo qual Barreiro - CLINOB (...)". (destaquei) afasto a preliminar arguida. O Princípio da Legalidade Estrita, aplicável à Administração Pública, representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, ou PREJUDICIAL DE MÉRITO seja, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre 1.

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 3575 jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte são os constantes do (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)". Anexo I, com redação dada pela Lei n. 9.816/2010: Agente Não fosse o bastante, a Lei n. 11.350/06 (art. 8º) e o art. 1º do Sanitário, Agente de Serviços de Saúd