TJPA 09/06/2020 -Pág. 2720 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020
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SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO.
RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇ¿O. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença que determina o pagamento de honorários
advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a
ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuaç¿o da Defensoria Pública na
respectiva Comarca. 2. N¿o há falar em violaç¿o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n¿o apresenta
hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. Resp
875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU de 04.08.2008).
EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DE OMISS¿O.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXAÇ¿O PELO JUIZ DA CAUSA.
EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixaç¿o de honorários advocatícios em raz¿o da atuaç¿o do Advogado
como Defensor Dativo deve ser solicitada diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de Declaraç¿o
rejeitados.(STJ. EDcl no HC 149080 / SC. Rel. Min. Napole¿o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Unânime.
DJU de 06.09.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇ¿O DE DEFENSOR
DATIVO. CONDENAÇ¿O DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de
honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando
inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental n¿o
provido.(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Unânime. DJU de
07.04.2009). EMBARGOS À EXECUÇ¿O. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇ¿O EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que
figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus
pelo pagamento. Precedentes: Resp nº 493.003/RS, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJ de
14/08/06; Resp nº 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp nº 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO
FALC¿O, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no Resp 1041532 / ES. Rel. Min.
Francisco Falc¿o. Primeira Turma. DJU de 25.06.2008). Assim, nos termos do julgado retrocitado, bem
como nos termos do §2º, e que, de acordo com o art. 34, inciso XII da Lei n.º8.906/94, a nomeaç¿o de
advogado nessas hipóteses é subsidiária, arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, §1°, do
mesmo estatuto, o valor dos honorários advocatícios em R$ 8.169,61 (oito mil cento e sessenta e nove
reais e sessenta e um centavos), conforme anexo I, XXIII - 5, da tabela de honorários advocatícios
instituída pela resoluç¿o n. 19, de 31 de março de 2015 -OAB/PA. Intime-se o referido advogado da
presente decis¿o e para apresentaç¿o de resposta à acusaç¿o, no prazo de 10 dias, consoante preceitua
o art. 396-A do CPP.Encaminhem-se os autos ao Ministério |Público para manifestaç¿o quanto ao pedido
de revogaç¿o de pris¿o preventiva de Thomaz Barral Chagas. Concórdia do Pará/PA 04 de junho de
2020. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito
PROCESSO: 00010013420208140105 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): --- A??o: --- em: ---AUTORIDADE POLICIAL: D. P.
C. C. P.
