Seção I ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 Sobre o tema, trago a lume o verbete da Súmula nº 339, repetido na Súmula Vinculante nº 37, todas do STF: Súmula nº 339 – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. NR.PROCESSO: 0129199.04.2014.8.09.0117 Apelação Cível 0004652-06.2012.815.0371, Rel. Des. ROMERO M

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1495 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do capu

Seção I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: teça-feira, 21/08/2018 2. "O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 534, deixou clara a necessidade de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando a parte vencida for a Fazenda Pública. Não tendo a parte autora cumprido o que determina a norma, apesar de devidamente intimada para tal fim, imperioso se torna manter a decisão que rejeitou o pedido de cumpr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1701 APELAÇÃO CÍVEL. Servidor municipal. ALEGAÇÃO DE PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR Pleiteado ATRAVÉS DE FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTO INÁBIL. DESPROVIMENTO DO APELO - “O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. A ficha financeira, por si só, não é o

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NR.PROCESSO: 5657166.80.2014.8.09.0051 ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 160, INCISOS I, V E VII, E ART. 391, §7°, II, TODOS DO RICMS/PB; ART. 188 DO CTN; ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 87/96; ART. 33 DA LEI N.° 6.379/96; ART. 1°, §3°, DA LEI N.° 8.437/92 E ART. 1°

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 NR.PROCESSO: 5657166.80.2014.8.09.0051 ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 160, INCISOS I, V E VII, E ART. 391, §7°, II, TODOS DO RICMS/PB; ART. 188 DO CTN; ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 87/96; ART. 33 DA LEI N.° 6.379/96; ART. 1°, §3°, DA LEI N.° 8.437/92 E ART. 1�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1708 Dessa forma, com a inversão do ônus probandi, cabe à Administração Pública demonstrar o adimplemento dos salários dos seus servidores ou que estes não trabalharam no período reclamado, pois a parte autora, normalmente, não têm meios materiais para demonstrar a inadimplência do empregador, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do co

Diário da Justiça ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 178 “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.” Nesse sentido: “ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO RETIDA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE FICHA FINANCEIRA, E, DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS AL

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 760 titular de empresa individual executada é parte no processo, EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA pois a empresa individual não detém personalidade jurídica FIRMA INDIVIDUAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA PESSOA própria e independente da pessoa física do titular. Logo, seu NATURAL. ILEGITIMIDADE PARA EMBARGAR COMO titular não detém legitimidade ativa para p

Judiciário ● 26/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1503/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Junho de 2014 5221 Assim segue a remansosa jurisprudência daquele Tribunal Superior: suscitado. 150000007921 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE Em consequência, declaro-me incompetente em razão da matéria HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECLARAÇÃO DE para apreciar o feito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRA