Seção I ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 NR.PROCESSO: 0390483.37.2015.8.09.0006 Revelando-se deficientes as razões do Recurso Especial, aplica-se a Súmula 284/STF: “É inadmissível Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 3. Incabível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incid�

Caderno único ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5198 020/376 DECISÃO Torno sem efeito o despacho de fl. 260 nos autos da apelação cível nº 0010 10 920870-3, permanecendo cópias nos presentes autos. Após, voltem-me conclusos. Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 24 de janeiro de 2014 Publique-se. Boa Vista-RR, 21 de janeiro de 2014. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.903916-1 RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A A

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 NR.PROCESSO: 0046538.97.2017.8.09.0137 INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA NÃO CONEXAS COM O QUE DECIDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO-IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há interesse recursal quando a parte recorrente deixa de combater

Caderno único ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5344 019/239 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIA INADEQUADA. FALTA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF. Tribunal Pleno - Tribunal P

Caderno único ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4909 013/198 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AILA MARIA MOURA, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal. A recorrente alega (fls. 131/146), em síntese, que o acórdão guerreado merece reforma. Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 8 de novembro de 2012 Foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 149/156v. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Deci

Caderno único ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5198 012/376 Ademais, é inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência do egrégio STJ, a exemplo dos seguintes acórdãos: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA 281/STF. Tribunal Pleno - Tribuna

Publicações Judiciais I ● 15/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Igualmente, a orientação do C. STJ: "Súmula 418. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Logo, insuperável o vício em questão, deixa a parte recorrente de atender a suposto objetivo capital, motivo pelo qual se impõe seja inadmitido o recurso em tela. Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE ao recurso em questão. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2013. Salette Nascimento Vice-Preside

Caderno único ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5374 012/302 DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF. 2. Ademais, não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (o art. 499, caput e §1º, do CPC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por

Caderno único ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5302 033/180 Como o decisum recorrido se trata de decisão monocrática, deveria a Recorrente ter contra ele interposto, no prazo legal, o remédio processual adequado, visando à reforma da decisão pelo órgão colegiado do próprio Tribunal. Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência do egrégio STJ, a exemplo dos seguintes acórdãos: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR DECISÃO SINGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Caderno único ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5500 004/165 manutenção da conclusão do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF. 2. Não cabe recurso especial contra decisão singular de relator, desafiando a interposição do agravo interno previso no § 1º do art. 557. (Súmula 281/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1279485/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28.09.2012). Grifei. Tribunal Pleno - Tribunal Pleno