Seção III ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2011, DJE 24/11/ 2011, G.). DESTAQUEI. LOGO, NA ESPECIE, NAO HA COMO ADMITIR QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENCA SEJA MERO INCIDENTE PROCEDIMENTAL, OU FA SE SUBSEQUENTE DO PROCESSO COLETIVO, TANTO QUE A EXECUCAO INDIVID UAL FOI AJUIZADA NESTE JUIZO, TOTALMENTE DESVINCULADA DA 12 VARA CIVEL DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DE BRAS

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 DA A INTIMACAO DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECER NA PERICIA MEDICA DESIGNADA, CONTUDO, FOI INFORMADO AS FLS. 41, QUE A MESMA HAVIA SE MUDADO. INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, O MESMO QUEDOU-SE INERTE. SEM MAIS, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. B REVEMENTE RELATADO. DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICO QUE A PARTE AU TORA NAO INFORMOU A ESTE JUIZO QUALQUER MUDAN

Seção II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 JORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACTERIZACAO DECORRE TAO SOME NTE DA PARTICIPACAO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRATICA DO CRIME ( RTJ 95/1.242). NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO COM OUTRO INDIVIDUO, CONSTITUINDO UMA CAUSA DE MAJORACAO DA PENA, PREVISTA NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIR

Seção II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 E MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA D O FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO N O ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO COD IGO PENAL E TENDO EM VISTA QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, ESTABELECO

Seção II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O RE GIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO AR TIGO 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS O SENTENCIADO NAO FAZ JUS A

Seção III ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 MINIMO LEGAL, EM RAZAO DE SUAS CONDICOES ECONOMICAS, QUAL SEJA, E M UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CORRIGI DAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3.2. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-B DA LEI 8.069/1990 PASSO A DIANTE, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, A FIX

Seção II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 LUSAO. ASSIM, FICA O ACUSADO CONDENADO A PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 03 (TRES) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO D E DETENCAO. APLICO CUMULATIVAMENTE TAMBEM AS PENAS DE MULTA, OU S EJA, 75 (SETENTA CINCO) DIAS MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO V ALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPO CA DO FATO (...) ATENDENDO AO DISPOSTO NO AR

Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 LE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARI DADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUEN CIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA C ONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. C

Caderno único ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico flagrante de Priscila Gomes, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 306 e 309 do CTB, fato ocorrido no dia 22/01/14. É o Relatório. Decido. Infere-se dos autos que o flagrante preencheu os requisitos formais que se encontram expressos nos artigos 304 e 305, do Código de Processo Penal, bem como os pressupostos de ordem material previstos no artigo 302, do referido código. A comunicação do flagrante foi feita den