TJGO 22/07/2015 -Pág. 2702 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015
MINIMO LEGAL, EM RAZAO DE SUAS CONDICOES ECONOMICAS, QUAL SEJA, E
M UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CORRIGI
DAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA
COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
3.2. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-B DA LEI 8.069/1990 PASSO A
DIANTE, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, A FIXACAO DAS PENAS. CULPABI
LIDADE: APRESENTA-SE NA FORMA DO DOLO INTENSO. NAO HA NOS AUTOS I
NDICACAO DE QUE O ACUSADO TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DA REPROVA
BILIDADE DA CONDUTA PREVISTA EM ABSTRATO. TEM-SE DOS AUTOS, AINDA
, QUE ELE QUE TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILEGALIDADE DO FATO E, C
ERTAMENTE, CONDICOES DE SE PORTAR DE FORMA DIVERSA. ANTECEDENTES,
CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS. Q
UANTO A SUA CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE NAO EXISTEM ELEMENTO
S NOS AUTOS PARA VALORACAO ESPECIFICA. MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNST
ANCIAS E CONSEQUENCIAS: OS MOTIVOS SAO PREJUDICIAIS AO ACUSADO, J
A QUE ELE EXPOS A MENOR. COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CO
NTRIBUIU PARA A PRATICA DO FATO CRIMINOSO. ANALISADAS TAIS CIRCUN
STANCIAS, ENTENDO QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 03 (TRES) AN
OS DE RECLUSAO. DIMINUO A PENA EM 2/3 (DOIS TERCOS) EM RAZAO DA P
EQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL TORNANDO-A PROVISORIAMENTE EM 01 (U
M) ANO DE RECLUSAO. ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS AGRAVANTES E ATENUA
NTES BEM COMO ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, FIXO A
PENA DEFINITIVA, PARA O CRIME, EM 01 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME
ABERTO. 3.2.1. DA PENA DE MULTA CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS JA ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DI
AS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA ARBITRADO NO MINIMO LEG
AL, EM RAZAO DE SUAS CONDICOES ECONOMICAS, QUAL SEJA, EM UM TRIGE
SIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CORRIGIDAS NA FOR
MA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA S
ERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3.3 DO CO
NCURSO MATERIAL O REU, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DOIS C
RIMES DIFERENTES, CARACTERIZANDO, DESSE MODO, O CONCURSO MATERIAL
DE CRIMES (ARTIGO 69 DO CP), UMA VEZ QUE ELE EFETUOU CONDUTAS IL
ICITAS DIVERSAS, QUE TEM OBJETIVIDADES JURIDICAS DIFERENTES. ASSI
M, RECONHECO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, JA QUE DESCOBRIU-SE D
UAS CONDUTAS ILICITAS. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO M
ATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS APLICADAS E FIX
O DEFINITIVAMENTE, A SEGUINTE PENA AO REU: 05 (CINCO) ANOS DE REC
LUSAO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. 3.1.1 DO REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERM
OS DO ARTIGO 33, 2, LETRA B, DO CODIGO PENAL. 3.2 DA DETRACAO PEN
AL A LEI N. 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO T
EOR DO ARTIGO 66, "C", DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPET
ENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA S
ER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTEN
CA. COMO O REGIME FIXADO FOI O SEMIABERTO, MANTENHO-O COMO INICIA
L. 3.3 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZAO DO REGIME ABE
RTO FIXADO INICIALMENTE, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIB
ERDADE DESTA SENTENCA. 3.4 DA SUBSTITUICAO DA PENA E DO SURSIS PE
NAL DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA UMA VEZ QUE, O REU NAO PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS. 4. DAS CUSTAS CUSTAS PELO SENTENCIADO. 5. DIS
POSICOES FINAIS APOS O TRANSITO EM JULGADO: 5.1. INTIME-SE O SENT
ENCIADO A COMPARECER EM CARTORIO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO D
E SUA PENA E, EM SEGUIDA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUI
VANDO-SE O PRESENTE. 5.2 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACA
O TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88). 5.3 CUMPR
A-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, CPP, PROCEDENDO-SE AO REGISTRO NO
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, SE HOUVER. SAO LUIS D
E MONTES BELOS, 14 DE JULHO DE 2015. RINALDO APARECIDO BARROS JUI
Z DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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