Judiciário ● 09/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1662/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2015 2308 Parâmetros de liquidação Aumento concedido em valor fixo a todos os empregados vinculados ao Poder Público Municipal acarreta inequívoco reajuste Incidências fiscais e previdenciárias nos termos das Leis 8.212/91 em índices diversos, violando a vedação estabelecida pelo art. 37, X (artigo 43) e 8.541/92, com observância das orientações contidas na da

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 1910 evidente, pois o poder público municipal não pode ter ingerência A jornada continua sendo de 30 horas semanais, e não como fora de sua base territorial. equivocadamente entendeu inicialmente esta magistrada. Resulta de uma distribuição diferenciada dentro da jornada semanal, com Em conclusão, imprescindível que o município, das duas uma: ou aparente e não

Judiciário ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1743/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2015 A litisconsorte JOSILAINE CRISTINA REBERTE ingressou com reclamação trabalhista objetivando a reintegração ao emprego em sede de tutela antecipada, alegando que sua dispensa ocorreu sem motivação. Atesta que a reclamada é fundação pública municipal e, por isso, não poderia ter sido imotivadamente dispensada. Vejamos. Segundo a Lei Complementar 2415/2010, a Fundação

Judiciário ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 STF. Aduz que os índices de reajuste de incorporação do abono 1450 VALDIR RINALDI SILVA e Juiz ÁLVARO DOS SANTOS. especial aos salários decorreram da vontade dos trabalhadores, que foram devidamente representados pelo Sindicato que pautou o Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. Ciente. Razão

Judiciário ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1712/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 373 de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia fixada na partes. O reclamante, no ID 4f4721e, postula pela revisão do r. sentença de liquidação, sob pena de multa de 10%, nos termos do julgado no que pertine às seguintes matérias: horas in itinere e art. 475-J do CPC. No mais, manter a r. sentença, na forma da remuneração dos DSRs. A reclamada, por sua v

Judiciário ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1820/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 2580 Votação unânime VOTO Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim Conheço do recurso ordinário interposto, porque presentes os Juíza Relatora pressupostos de admissibilidade. Acórdão DEJT Processo Nº RO-0010573-26.2014.5.15.0047 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO ADVOGADO RENATO JENSEN ROSSI(OAB: 234554-D/SP) ADVOGA

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 52 Intimado(s)/Citado(s): - SELIA MARIA FEITOSA RELVAS - TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI - TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. após o início de vigência da Lei n. 13.467/2017, com incidência de seus efeitos processuais. Relativamente às normas de direito material, ou seja, os direitos trabalhistas propriamente ditos, a sentença será proferida de acordo com a redação

Judiciário ● 08/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2165/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2017 774 25.2015.5.06.0000 (publicado em 19/04/2016), que culminou com a edição da Súmula nº 22 desta Corte: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRANSPORTE ALTERNATIVO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. CONFIGURAÇÃO. A existência de transporte Selma Alencar alternativo ou complementar não afasta a caracterização das horas de percurso, na medida em

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (fls. 426-). Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, ser 1662 reclamação trabalhista. incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, posto que a Lei Orgânica do Município de Abaiara, que foi A reclamante, por seu turno, ofertou o recurso ordinário adesivo de promulgada em 1990, é taxativa ao estabelecer regime jurídico fls. 538-547, no

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1001 Argumenta, também, o acionado recorrente, que a Lei Municipal nº 340/2009 traz previsão de que a aposentadoria do servidor público gera vacância do cargo por ele exercido, de modo que a manutenção de servidores aposentados em seus respectivos cargos sem aprovação em novo concurso público, além de impedir RELATÓRIO a renovação do quadro funcional, fere o art. 3