Caderno 2 - Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2046 612 mérito. Sobre a condenação incide, atualização monetária pelo IPCA-E, a partir de dezembro do ano de 2016, incidindo, ainda, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação do réu. ADV: UBIRATAN LEMOS COSTA (OAB 6925/CE), ADV: TUANE DE OLIVEIRA COSTA (OAB 33078/CE), ADV: JOSÉ CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA SIEBRA (OAB 35446/CE) - Pr

Seção I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 NR.PROCESSO: 0472697.17.2014.8.09.0137 A tabela a seguir resume os índices aplicáveis: Período Até a vigência da lei 11.430/2006. Período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009. Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Juros de mora 1% ao mês. 1% ao mês. Correção monetária Índices previstos no Manua

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4563 341 Processo 0801756-05.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exectdo: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. ADV: VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 296/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto sem resolução de mérito. Condeno o exeq

Caderno 2 - Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2046 611 caderneta de poupança, a contar da citação do réu. Quanto ao pedido de danos morais JULGO O MESMO IMPROCEDENTE haja vista o acima fundamento quanto a este pleito. ADV: JOSÉ CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA SIEBRA (OAB 35446/CE), ADV: UBIRATAN LEMOS COSTA (OAB 6925/CE) - Processo 0005253-24.2017.8.06.0068 - Procedimento Comum - Férias - REQUERENTE: Valdiglecia de Oliveira Sousa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4563 340 Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto sem resolução de mérito. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, os quais, com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados pelo �

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 Os juros são aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09. Pontuo que não é caso de suspensão do processo, consoante pleiteado pela Fazenda Pública, conforme já esclarecido alhures, haja vista que os efeitos suspensivos aos embargos de declaração atribuídos pelo STF foram soment

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 NR.PROCESSO: 0408262.36.2015.8.09.0125 Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correç

Seção I ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 NR.PROCESSO: 0184597.42.2011.8.09.0051 ?O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 336 STJ, na sistemática vinculante dos recursos repetitivos. dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Dorival Assim, nas condenações judiciais referentes a servidores e Borges, Grijalbo Coutinho e do Juiz convocado Luiz Henrique empregados públicos, devem incidir: juros de mora pela Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora remunera�