Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 529 assist?ncia judici?ria, cita??o do r?u e invers?o do ?nus a prova; ?????????b) Proced?ncia dos pedidos de modifica??o das cl?usulas abusivas, referentes ? aplica??o de juros remunerat?rios capitalizados e encargos morat?rios abusivos, retirada da cobran?a de tarifa de cadastro, que seja cobrado juros morat?rios no m?ximo de 1% ao m?s. A consequente condena??o do requerido ao pagamento, em dobro, dos valor

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1016 ou possuidor(es) prejudicado(s): a1) seguran?a: ?diz respeito ? atividade ou ? inatividade que produzem um dano efetivo ou crie situa??o de perigo para o pr?dio vizinho, incluindo pessoas e bens. Est?o nessa categoria todos os trabalhos que produzam ou possam causar o risco concreto de abalos na estrutura, infiltra??es, trepida??es perigosas, explos?es violentas, emana??es venenosas, exist?ncia de ?rv

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 839 dep?sito da quantia ou da coisa devida, e s? poder? ter for?a de pagamento se concorrerem "em rela??o ?s pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais n?o ? v?lido o pagamento" (artigo 336 do NCC). 3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipula??o de outra forma alternativa de cumprimento dessa obriga??o, n?o ? pos

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 766 desfavoravelmente ao consumidor se encontram flagrantemente exorbitantes para que somente ent?o se possa falar em revis?o por parte do judici?rio do que fora aventado pelas partes. ?????????Al?m do que, ainda que a obriga??o tenha por objeto presta??o divis?vel, n?o pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim n?o se ajustou, conforme disp?e o art. 314 do C?digo Civil