Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2908 243 nº 0002315-03.2012.8.02.0049; ANDERSON SILVA SANTOS Processos nº 0006157-67.2014.8.02.0001, 0701981-04.2014.8.02.0001). Destarte, pelo que se pôde concluir das informações contidas nos autos, os policiais civis CARLOS WELBER FREIRE CARDOSO, vulgo WELBER PORRADÃO e GLEDSON OLIVEIRA DA SILVA eram chefes da ORCRIM, respon

Publicações Judiciais I ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o benefício da Justiça Gratuita. É como voto. EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. I – Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 regulamentam a gratuidade da justiça, que deverá ser deferida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios . II – Para a concessão da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2753 222 ADV: FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL (OAB 4690/AL), ADV: MARTA CAROL DAS NEVES HOLANDA (OAB 15881/AL), ADV: CRISTIANO BARBOSA MOREIRA (OAB 7563/AL), ADV: RAFAELA DA SILVA CORREIA CAVALCANTE LINS (OAB 13226/AL), ADV: AMANDA MELO MONTENEGRO (OAB 12804/AL), ADV: MARIANA DE ALMEIDA E SILVA (OAB 11745/AL), ADV: RENATA DE ANDRADE M

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2814 250 vulgo “CABEÇA”, provisória ou definitiva, como for o caso, para cumprimento das penas impostas; 8. Por fim, sendo os demais bens apreendidos [01 (um) celular da marca Samsung branco, com dois chips, sendo um da operadora Claro e outro da Oi], adquiridos com produto do tráfico de drogas, decreto a perda de todos os bens

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2908 251 estável com os demais com o fim de traficar entorpecentes, deve ser condenado. Acerca da temática cumpre colacionar entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2255 176 competente alvará de soltura, e, sendo o caso, a aplicação de medidas cautelares menos severas. A defesa acostou a documentação de fls. 08/73. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Defensoria Pública do Estado de Alagoas impetrou habeas corpus em favor de Luiz Carlos Ferreira Alves, preso em f

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - A teor da Súmula 111 do E. STJ, os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - A teor da Súmula 111 do E. STJ, os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2986 168 inaplicabilidade de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública e prequestionou a matéria. Ao final, “requer seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença combatida, nos seguintes termos: a) seja reconhecida a Incompetência da Justiça Estadual; b) seja afastada a condenação

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, II DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA. - Embora o Plenário do Supremo Tribunal tenha julgado o RE 579431/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJE 30/06/2017 - Tema STF nº 96), a questão objeto deste recurso tem natureza processual