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Processos encontrados
quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 – 21 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo §2º - A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias será seqüencial, respeitando-se a numeração precedente. Art. 11 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião. Art. 12 - As reuniões deliberarão exclusivamente sobre matérias constantes de sua pauta, salvo a aprovação de moções e de enc
