Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019 DA DENÚNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. ART. 580 DO CPP. - Considerando o instituto da extinção da pretensão punitiva pela prescrição retroativa da pena in concreto, devido ao transcurso do prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebim

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2019 PARTICULAR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. 2) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL. TESE INSUBSISTENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA, AINDA QUE DESMUNICIADA. TIPICIDADE COMPROVADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3) DOSIME

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2019 mínimo vigente à época do fato deve ser reduzido para o mínimo legal, qual seja, 1/30 do salário-mínimo à época do fato vigente, nos termos do § 1º do art. 49 do Código Penal. 3. Provimento do apelo para substituir a pena privativa de liberdade, fixada na sentença em 01 ano de detenção, por uma restritiva de direitos, a cargo d

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019 SADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. II) MAUS TRATOS SEM COMPROVAÇÃO. AS TESTEMUNHAS RELATARAM VISITA DE UM MÉDICO, QUE COMPROVOU O BOM ESTADO DE SAÚDE DO IDOSO. PRECARIEDADE DA HIGIENE ANTE A RUDEZA DA CRIAÇÃO DA VÍTIMA, DOS ACUSADOS E DA REDUZIDA CAPACIDADE FUNCIONAL FISIOLÓGICA DO IDOSO QUE FOI ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CE