Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 60 REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803031-80.2021.8.15.2001 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR Procuradoria geral Do ESTADO DA PARAÍBA APELADOS: DANIEL FERNANDES DE LIMA E OUTROS ADVOGADA: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, OAB/P

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2021 09.08.2018) Prejudicial acolhida, com extinção da punibilidade declarada, prejudicado eventual exame de mérito. POSTO ASSIM, na confluência da argumentação supra, sem desnecessária delonga, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA no parecer ministerial de cúpula, DECLARO, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 114,