Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 62 37, inciso I do Decreto Lei Complementar Estadual 3/69, processar e julgar as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes, pois na presente ação a autora requer a revisão dos alimentos dos filhos avençados entre as partes no divórcio extrajudicial lavrado por escritura p�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2648 172 reconhecendo como indevidos os R$ 2.050.000,00 postulados, na medida em que apenas recentemente teve início o prazo para a ré cumprir espontaneamente o julgado. CONDENO a autora ao pagamento de honorários quantificados em 10% sobre o valor reconhecido como excessivo; isto é, R$ 205.000,00 (para agosto de 2018), execut�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 1767 dos serviços de intermediação fornecidos pela ré, nos termos dos arts. 2º, caput e 3º, caput, respectivamente, do CDC, e verossímeis os argumentos deduzidos na inicial, diante dos documentos trazidos aos autos, demonstrativos, dentre outros, (1) dos bilhetes de transporte aéreo adquiridos, (2) do pagamento regular