Seção I ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO I PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 : SERGIO ABINAGEM SERRANO : MARCUS ULYSSES DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO DE ESTELIONATO. DE OFÍCIO. 1- Tendo transcorrido o l

Seção I ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO I DECISAO 38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRETENSÃO DE DECLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. DEFERIMENTO. REMESSA DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÕES EX

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - 20170610066384 Ação Penal - Procedimento Sumário - IP 1862/2017 APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. I - Quand

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 AR. QUE NAO LHE FOI ENTREGUE NENHUM DOCUMENTO DO CELULAR. QUE EST AVA EM SUA EMPRESA, NO ANEL VIARIO, NO SETOR VERA CRUZ, EM APAREC IDA DE GOIANIA. QUE CHEGOU UM RAPAZ, SENDO QUE, PRIMEIRAMENTE ELE PEDIU EMPREGO. QUE JA ESTAVA COM O QUADRO DE FUNCIONARIO FECHADO . QUE O RAPAZ LHE OFERECEU O CELULAR POR R$ 140,00 (CENTO E QUARE NTA REAIS). QUE NAO TINHA ESSA QUANTIA EM DIN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4765 96 Apelação Cível nº 0806273-85.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante: Itaú Vida e Previdência S/A Advogado: Ana Rita Petraroli (OAB: 130291/SP) Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) Apelante: Jefferson Schimmelfennig Advogado: Marcelo Desidéri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3776 65 do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). Em razão do Recurso Representativo n. 1333977/MT, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral”. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a comissão de perm

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3775 48 incabível, nessa fase, a absolvição sumária pela legítima defesa, porquanto não comprovado, de forma satisfatória, a ocorrência da excludente, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se para acolher uma delas. II - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as qualificadoras só podem ser afastadas

Caderno único ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL 089ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado

Caderno único ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibil

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3775 49 E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL - VIAS DE FATO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO. I - Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição