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ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 423489-31.2016.8.09.0093 69 DECLARATORIA JANDIR INEIA ME FAZENDA PUBLICA ESTADUAL CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG D ADV REQTE : 158409 MG - EMERSON DE OLIVEIRA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO C /C ANTECIPACAO DE TUTELA AJUIZADA POR JANDIR INEIA ME EM FACE DO ESTADO DE GOIAS E C