Caderno 1 - Administrativo ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano V - Edição 1226 75 DIREITO TRIBUTÁRIO 49. Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que (A) é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido. (B) é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante. (C) ato praticado por incapaz, sem assistência o

Caderno 1 - Administrativo ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano V - Edição 1226 63 DIREITO TRIBUTÁRIO 49. Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que (A) ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo. (B) é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante. (C) é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo

Caderno 1 - Administrativo ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano V - Edição 1226 99 DIREITO TRIBUTÁRIO 49. Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que (A) ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo. (B) é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante. (C) o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminh

Caderno 1 - Administrativo ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano V - Edição 1226 87 DIREITO TRIBUTÁRIO 49. Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que (A) ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo. (B) é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido. (C) é admissível o pagamento de trib

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O autor foi intimado a apresentar réplica, mas silenciou (Id 1172186 e 1193952). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Sustenta o autor ser ilegal a cobrança de multa pelo recadastramento fora do prazo legal e a taxa para renovação de sua carteira de identidade de estrangeiro, considerando o disposto no Decreto nº 6.771/09. De outro lado, a União suscita preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que, apesar da narrativa pouco clara

Seção I ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 “Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da precária situação financeira. Indeferimento. Empresa em liquidação extrajudicial . Não presunção de hipossuficiência. Susp

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 18264 Recurso adequado e no prazo. Subscrito por advogado regularmente constituído. Atendidos também os demais pressupostos de admissibilidade. Conheço. EMENTA EMENTA. Agravo de Petição. Acordo homologado em juízo. Cláusula penal. Interpretação literal. Impossibilidade. A interpretação das disposições do acordo deve ser feita em consonância com a real vontade

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 NR.PROCESSO: 0393122.58.2013.8.09.0051 despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. 5. A outorga de isenção é matéria que deve ser interpretada literalmente, conforme art. 111, II, do CTN, de sorte que não havendo, como no caso,

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 EMENTA EMENTA. Agravo de Petição. Acordo homologado em juízo. Cláusula penal. Interpretação literal. Impossibilidade. A interpretação das disposições do acordo deve ser feita em consonância com a real vontade das partes, consideradas as particularidades da causa e a boa-fé. Inteligência ao art. 112 do FUNDAMENTAÇÃO Código Civil. RELATÓRIO MÉRITO Agravo

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 EMENTA. Agravo de Petição. Acordo homologado em juízo. Cláusula penal. Interpretação literal. Impossibilidade. A interpretação das disposições do acordo deve ser feita em consonância com a real vontade das partes, consideradas as particularidades da causa e a boa-fé. Inteligência ao art. 112 do FUNDAMENTAÇÃO Código Civil. RELATÓRIO MÉRITO Agravo de Peti�