TJSP 18/07/2012 -Pág. 63 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano V - Edição 1226
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DIREITO TRIBUTÁRIO
49. Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que
(A) ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo.
(B) é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante.
(C) é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido.
(D) o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, é uma modalidade de tributo.
50. Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto concluir que
(A) o conceito de bem imóvel rural obedece ao critério da destinação.
(B) é possível o Município fiscalizar o tributo, podendo conceder isenção ou outro tipo de redução do imposto.
(C) o lançamento do imposto, via de regra, dá-se de ofício.
(D) é possível a adoção de alíquotas de acordo com a utilização do imóvel.
51. Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que
(A) o sujeito ativo é a pessoa que pode exigir o tributo; não necessariamente coincide com aquela que deve instituí-lo.
(B) a posterior concessão de anistia altera a natureza da obrigação tributária.
(C) fato gerador da obrigação tributária ocorre, em situação de fato, desde quando esteja definitivamente constituída, nos
termos do direito aplicável.
(D) o sujeito passivo da obrigação tributária principal é sempre o contribuinte, não podendo ser opostos à Fazenda Pública
acordos entre particulares para modificá-lo.
52. Sobre a moratória, pode-se concluir que
(A) pode ser concedida por ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto às contribuições para a seguridade
social.
(B) a concessão de moratória em caráter individual pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto gera direito adquirido.
(C) a norma paulistana concessiva de moratória deve ser impessoal; não pode discriminar sua aplicabilidade a determinada
classe ou categoria de sujeitos passivos.
(D) lei paulista pode fazer com que a moratória abranja créditos cujos lançamentos ainda não tenham sido iniciados.
53. Considerado o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
(A) Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre compensação e extinção de tributos.
(B) Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário
e outorga de isenção.
(C) Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre consignação em pagamento e conversão
em renda.
(D) Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e sobre decadência.
54. Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis
(A) situados no perímetro urbano e na zona rural do Município.
(B) situados no perímetro urbano e na zona rural do Município, desde que dentro da circunscrição máxima de 10 quilômetros
de raio.
(C) que, situados na zona rural do Município, sejam objeto de atenção do Município, quanto a serviços de coleta de lixo
prestados pela Prefeitura Municipal.
(D) situados na zona urbana do Município, definida em lei municipal e que possuam pelo menos dois melhoramentos, dentre
os quais, sistema de esgotos sanitários, abastecimento de água, meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e
rede de iluminação pública, com ou sem postes para distribuição, construídos e mantidos pelo Poder Público.
DIREITO CIVIL
55. No que se refere ao casamento religioso com efeitos civis, assinale a alternativa incorreta.
(A) O casamento religioso que atender às exigências legais para a validade do casamento civil produz efeitos a partir da
data de sua inscrição no livro de Registro Civil das Pessoas Naturais.
(B) Os efeitos civis do casamento religioso serão alcançados após o regular processo de habilitação, que poderá ser prévio
ou posterior à celebração do casamento.
(C) A morte de um dos cônjuges não impedirá o registro civil do casamento religioso realizado validamente, quando o pedido
de registro for encaminhado dentro do prazo da lei.
(D) Será nulo o registro civil do casamento religioso quando já registrado anteriormente o casamento civil de algum
dos cônjuges.
56. Os alimentos côngruos são
(A) aqueles destinados à manutenção da condição social do credor de alimentos.
(B) aqueles estritamente necessários à sobrevivência do alimentando.
(C) aqueles que têm como causa a morte do alimentante e são fixados por meio de legado de alimentos, em cédula
testamentária.
(D) de natureza indenizatória, decorrentes de ato ilícito.
57. No que concerne ao protutor, é correto afirmar que
(A) não está obrigado à prestação de contas.
(B) ele é nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor.
(C) a ele incumbe o exercício exclusivo da tutela, mediante aprovação judicial, se os atos de gestão exigirem conhecimentos
técnicos, forem complexos ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.
(D) não faz jus ao percebimento de uma gratificação arbitrada pelo juiz.
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