Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 2927 TRCT (deduzido os valores pagos a título de adiantamento salarial e líquido salarial recebido - campos 101 e 115.1 do TRCT). RECUPERAÇÃO JUDICIAL Argumenta o reclamante o caráter extraconcursal do seu crédito no AJUDA DE CUSTO tocante às verbas rescisórias. Aduz o autor que, além do salário fixo de R$794,92, recebia por fora Consoante documentos de págs. 12

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2291 257 aos fundos municipais de saúde à razão do número de agentes comunitários admitidos por cada ente federado, não constitui espécie remuneratória, mas verba destinada à melhoria, promoção e incremento da atividade desses servidores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST-RR - 3510-08.2012.5.12.0045

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Embargante: Advogado Embargado(s): Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 FLAVIA LEMOS SAMPAIO XAVIER MAURO FARIA DE LIMA FILHO (DF031217) TECNISA S/A E OUTROS DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (DF031138) 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS - 20171610015336 - Procedimento Comum EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTION

Diário da Justiça ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2017 10 TRATUAL E LEGAL NÃO OBSERVADOS - RESCISÃO UNILATERAL COM VENDA DO BEM A TERCEIRO DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL - DESPROVIMENTO. - Não tendo ocorrido a notificação prévia do promitente comprador, não há que se falar em constituição da mora e rescisão automática do contrato. - Delimitando-se que

Diário da Justiça ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2017 TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. SÚMULA 541 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO. — A abusividade dos juros remuneratórios e a comissão de permanência não foram objetos do pedido inic

Diário da Justiça ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SESTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2019 6 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018253936 Afastamento - Juliana Dantas Almeida; 2018274664 - Licença para Tratamento de Saúde - Francilucy Rejane de Sousa Mota; 2018230718 - Pedido de Pro

Diário da Justiça ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017 Representado Por Seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLICIAL CIVIL -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - (.

Diário da Justiça ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2017 APELAÇÃO N° 0000655-61.2015.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria Diana Rodrigues dos Santos, APELANTE: Banco Bv Financeira S/a. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/pb 13.442) e ADVOGADO: Celso David Antunes (oab/ba 1141-a) E Luis Carlos Moteiro Laurenço (oab/ba 16.7

Diário da Justiça ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0036021-12.2011.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA FAZENDA PUBLICA CAPITAL. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Igor de Rosalmeida Dantas. EMBARGADO: José Arnaldo Diniz E Paraiba Previdencia Pbprev. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto (oab/pb

Diário da Justiça ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2017 execução fiscal – Garantia do Juízo – Ausência – Princípios do “tempus regit actum” e da especialidade – Violação ao § 1º do art. 16 da lei nº 6.830/80 – Aplicação da súmula vinculante nº 28 do STF – Impossibilidade – Incidência apenas na esfera administrativa – Inconstitucionalidade da regra – Inexistência