Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3424 1548 administrativo, mesmo porque, na análise do caso concreto, deve o Poder Judiciário, no tocante ao controle jurisdicional do processo administrativo, limitar-se a apreciar o campo da legalidade e regularidade do ato impugnado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o seu grau de co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1678 da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FELIPE PELEGRINI BERTELLI PASSOS (OAB 345969/SP), MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE (OAB 140527/SP) Processo 1049964-14.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/I

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2327 1733 Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - - Severino Alves Ferreira - -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1868 742 SÃO PAULO - Vistos. Indefiro, posto que a data-base e os valores divergem do indicado nos cálculos usados para citação da execução (fls. 164/1650 Protocole novo incidente com os dados corretos. Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: DEINIZE MARIA FEITOSA DE CALDAS (OAB 325821/SP) Processo 0410432-30.1995.8.26.0

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1693 877 - - Alice Carmos Saad Lutfi - - Dalva Maria Assencio Piconi - - Maria do Carmo Jeronimo - - Suely Mirian Grinaldi - - Maria do Carmo Jeronimo - - Yvone Martins Juliano - - Maria Lucia Barinoi Estrella - - Dulce do Ceu Ferreira Carossa - - Yara Conceicao Lisboa - - Nereide Aparecida Paezani Moccio - - Maria Izildinha de Ol

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1560 725 cadeia negocial, não há que se impedir o direito ao crédito, sob a assertiva fiscalista de que o emitente das notas fiscais é inidôneo (art. 23 da LC 87/96).” (g.n) Isto é, muito embora o ato administrativo representado pelo auto de infração seja imbuído da presunção de veracidade e legitimidade, estes atributos podem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 1523 em julgado. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA. A partir do trânsito em julgado incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Sem custas, despesas e condenação em honor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 1530 contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 1595 contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 1938 Relator determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema em discussão. Este processo está em fase de execução, mas a cautela recomenda seja aguardado o julgamento ou o termo final da suspensão. E isso porque a conclusão a respeito da inexigib