arlindo silva coutinho – Consulta CNPJ Empresa

Processos encontrados

TJBA 02/02/2023 -Pág. 769 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 769 Por isso o Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, e de extrema importância para a sociedade, na medida em que faz prova da ﬁliação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros. Além de ser necessário, é também obrigatório, devendo o seu conteúdo reﬂetir com exatidão os fatos lá consig

TJBA 02/02/2023 -Pág. 768 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 768 “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retiﬁque assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” A um cotejo dos autos, vislumbro que