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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 MINAIS (FLS. 40). PROFERIDA DECISAO HOMOLOGANDO A PRISAO EM FLAGR ANTE DO INDICIADO, BEM COMO CONVERTENDO-A EM LIBERDADE PROVISORIA AS FLS. 42/45. RECEBIDA A DENUNCIA E DETERMINADA A CITACAO DO AC USADO (FLS. 64/65). LAUDE DE EXAME DE PERICIA CRIMINAL (FLS. 70/8 0). O ACUSADO APRESENTOU DEFESA PREVIA AS FLS. 96/99, OPORTUNIDAD E NA QUAL PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA AN
ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 SEU REGISTRO CANCELADO EM 28/06/2013 POR EXCEDER O PRAZO ESTABEL ECIDO PARA REVALIDACAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO, O QUE CONSTITUI MERA INFRACAO ADMINISTRATIVA NOS MOLDES DO ART. 162, V DO CTB. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA E ABSOLVO SUMARIAMENTE O ACUSADO RAIMUNDO VENTURA DA SILVA DA IMPU TACAO QUE LHE E DIRIGIDA, COM FULCRO NO ARTIGO