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Judiciário ● 24/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1422/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014 do art. 186 do Código Civil. O Juízo a quo agiu corretamente, quando entendeu que não ocorreu, no caso em epígrafe, gravame à integridade psicológica do empregado, como também, não houve o abuso no poder diretivo por parte da empregadora. Analisando-se os autos, tem-se por incontroverso que a empregadora concedia 20 minutos de intervalo durante a jornada de seis hor

Poder Executivo ● 23/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

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