Publicações Judiciais ● 18/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

em momento algum receberam referida verba; 3) nos presentes autos não houve levantamento pelos agravantes dos juros remuneratórios, já que a CEF nunca pagou-os; 4) os juros remuneratórios não foram excluídos por decisão judicial, mas sim tiveram sua incidência esclarecida" (fls. 44/45). DECIDO. A decisão de fl. 538 dos autos principais determinou a expedição de alvará aos exequentes, ora embargantes, para o levantamento sem a inclusão dos juros remuneratórios que tiveram sua incid�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2376 2375 ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA AGRAVANTE E DE SEU EX-CÔNJUGE. INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO, NÃO SENDO MATÉRIA DE DEFESA PRELIMINAR. IRRELEVANTE TAL QUESTIONAMENTO PAR

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1088 julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, inclusive sem a acumulação da Taxa Selic com os juros de 1% ao mês. DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª Turma, à unanimidade, em conhecer do presente agravo de petição. No EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO mérito, em negar provimento ao recurso. Custas, na forma da lei.

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. [...] 4) - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os vícios de provimento jurisdicional citra, ultra e extra petita. […] 6) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 1000 IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FALTA DE INTERESSE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMEN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2199 1915 Nº 2251366-41.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: NELSON GIARDINO - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3548 2709 FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE ESTÁ DISPENSADA DO ADIANTAMENTO DA DESPESA POSTAL DE CITAÇÃO, DEVENDO RECOLHÊ-LA APENAS AO FINAL, SE VENCIDA, CONFORME TESE DEFINIDA PELO C. STJ

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1988 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A não estiverem representadas por advogado", de modo que não há CARTÓRIO. Nos termos do art. 878 da CLT, "a execução será qualquer irregularidade na decisão agravada que determinou às promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou exequentes, ainda que beneficiárias da justiça gratu

Publicações Judiciais I ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, tendo a parte autora ajuizado a ação exclusivamente em face da União Federal, deve ser reformada a r. decisão agravada que determinou a inclusão do Município de São Paulo na lide. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para excluir da lide o Município de São Paulo. É o voto. EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Quanto à legitimidade passiva ad ca

Publicações Judiciais I ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou a expedição do ofício precatório ao advogado Edson Alves dos Santos, pessoa física, que se responsabilizará pela divisão dos valores, se o caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. - Não obstante o disposto no art. 85, § 15 do CPC/2015, que possibil