TJGO 05/06/2019 -Pág. 3604 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I
Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019
Publicação: quinta-feira, 06/06/2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECRETO-LEI 911/69. [...] 4) - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU
ADSTRIÇÃO. Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao
pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os
vícios de provimento jurisdicional citra, ultra e extra petita. […] 6) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE,
DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.
NR.PROCESSO: 5559674.08.2018.8.09.0000
agravada que determinou a proibição da cobrança de comissão de permanência e a
apresentação dos boletos de cobrança, sob pena de violação ao retromencionado princípio. A
Corte de Justiça estadual não destoa dessa exegese, a teor do seguinte aresto:
(TJGO, Apelação (CPC) 0084907-96.2017.8.09.0029, Rel.
Sebastião Luiz Fleury, Catalão - 1ª Vara Cível, julgado em 04/05/2018,
DJe de 04/05/2018)
Neste direcionamento, incabível a declaração de nulidade da decisão impugnada em
sua integralidade. Todavia, impositivo decotar da decisão agravada a parte excedente, conforme
supracitado.
Ao teor do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para o fim de reformar a
decisão agravada apenas para decotar a parte da decisão agravada que determinou a proibição
da cobrança de comissão de permanência e a apresentação dos boletos de cobrança.
Publique-se.
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