Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1403 1242 seguintes valores: Custas de Preparo: Recolher em guia gare cód.230-6: R$ 11.636,83; Despesas de Porte de Remessa e Retorno; Recolher ao Fundo Especial de Despesa; cód.110-4- F.E.D.T.J.- R$ 29,50. - ADV MARCELO CARLOS PARLUTO OAB/ SP 153732 - ADV JOYCE ALVES CAVALCANTI OAB/SP 291553 0001676-89.2012.8.26.0348 (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1351 1164 aqui ser determinado seu levantamento, devendo a interessada recorrer às vias próprias. Mantida fica, portanto, a sentença lançada nestes, pelos seus próprios fundamentos. 2. Recebo o recurso de apelação apresentado pela Fazenda, em ambos os efeitos. À parte contrária para, querendo, oferecer respos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 1454 16. Recurso especial desprovido” (REsp 1004747/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008). Logo, ausente condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja a exigibilidade da obrigação tributária materializada no título executiv