Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 75 Fazenda Pública; Ação : Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011775-46.2020.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Treetech Sistema Digitais Ltda.; Advogado: Thiago Cerávolo Laguna (OAB: 182696/SP); Agravado: Delegado da Delegacia Regional Tributária Em Campinas – Drt 5; 3001480

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 315 Ciello (OAB: 428252/SP); Interessado: Rogerio Felipe Bondesio; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Interessado: Ivan de Oliveira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Interessado: José Carlos Pereira de Souza; Advogado: Maur

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 1305 em caso análogo o C. STF determinou a suspensão do feito até a resolução do Tema 792. Sustenta que por ser de natureza processual o novo limite previsto na Lei Estadual nº 17.205/2019 aplica-se de imediato aos processos em curso, abarcando todos os requisitórios expedidos após sua vigência, isto é, a partir de 08.11.201