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Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 699 Processo 0000861-54.2021.8.26.0291 (processo principal 0012328-45.2012.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliana Eiko Nito - Assim, indefiro o pedido de intimação da ré para retificação de cálculos, providência que, a rigor, incumbe à