Caderno único ● 26/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2013 Autos nº 00047120220128070015 (Processo antigo nº 20120110152017) Sentença IP nº 52/2010 - 20ª Delegacia de Polícia (Gama Setor Oeste) EXTINÇÃO DO PROCESSO - MORTE DO AGENTE DECLARO por sentença, extinta a punibilidade, "ex vi" do disposto no art. 107, I, do Código Penal . Transitada esta em julgado, providencie o arquivamento dos autos. P.R.I. Distrito Federal, 26 de Outubro de 2012. REJANE ZE