Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 495 em 2014 e não foi a Administração quem alterou o valor venal do imóvel, este foi expressamente informado pelo contribuinte ao informar o valor da transmissão. Assim, não há ilicitude a ser reparada neste via estreita da exceção. Pelo exposto, julgo improcedente a exceção, o que faço com base no ar